materia nº 20/2010

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria de Administração e
Planejamento para atender as despesas com o “CONCURSO PÚBLICO”.
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.095 - CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 16- Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 59 — Habitação
Projeto/Atividade: 1.013 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total Geral q R$ 50.000,00
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e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
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disposições em contrário.
Gabinete do P) i 2010.
ándo Gorgen
refeito Municipal
OO O O O O OO Emas as
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Querência — MT, 29 de Abril de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
“CONCURSO PÚBLICO”, para atender as exigências conforme documento ora denominado
“Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº.05/09”, que estabelece realizar concurso público ,
para dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
fefeito Municipal
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