materia nº 17/2017

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ad
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 017/2017, de 25 de Abril de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e
Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.201 - TRANSF.DE RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - AGRICULTURA
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0100 - Subvenções Sociais R$ 300.000,00
Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 0003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 —- Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.010 - MANUTENÇÃO E ENC.COM A ASSESSORIA JURÍDICA
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 0003 —- Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.007 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Programa: 0003 - Administração Geral
Sub-Função: 123 - Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessõa Jurídica R$ 170.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
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O revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 o Sá
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..25 de Abril de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.017/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa “TRANSF.DE RECURSOS PARA ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - AGRICULTURA”, para Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para
repasse de recursos na intenção de fomentar a atividade agropecuária e industrial. Os recursos para
realização desta despesa serão provenientes dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ongom
Efeito Municipal
Câmara Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 0000138
Data: 02/05/2017 Horário: 09:55
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