materia nº 21/2010

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 021/2010.
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
LOS vinho) Dispõe sobre o Piso Salarial Municipal
| + sua é ravoio À para os Profissionais do Magistério Público
L a e E da Educação Básica.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todo profissional do magistério público com formação em nível
médio, atuante em sala de aula, seja Professor Técnico em Desenvolvimento
Educacional ou Professor Técnico Agrícola receberá, no mínimo, o Piso Salarial
Municipal para os Profissionais do Magistério público da Educação básica no valor de
R$=772,50 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para a jornada de
30 horas semanais e R$1.030,00 ( mil e trinta reais) para a jornada de 40 horas
semanais.
S único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Máici
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 29 de abril de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Dispõe sobre o Piso Salarial Municipal
para os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica.
Referência: Projeto de Lei n. 021/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
021/2010, que dispõe sobre o Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 prevê que o piso salarial seja revisto
anualmente a partir de 2009. Assim sendo, o piso salarial, que era de R$ 712,00 passa para
772,50 e de R$ 950,00 para R$ 1.030,00.
Portanto, nenhum professor, com formação a nível médio e atuante em sala de
aula poderá receber menos que o novo Piso Salarial Municipal para os Profissionais de
Magistério Público da Educação Básica.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Atenciosamentê
/ERNANDO GORGEN
NA prefeito Municipal
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