materia nº 22/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 022/2010, 13 de Maio de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social para atender as
E y adiapaças
com a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO scascaraecussenmmanees Ê golo!
Órgão: 07 — Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social | Aprove jo er
Unidade : 01 — Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social | TUyvo
Função: 08 — Assistência Social | Por Mi
Ê
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária . — —s acess
Projeto / Atividade: 1.105 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO eceeeeseeamcamse
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Total R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 — Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 — Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 1.052 — AQUIS.DE EQUIP.MÁQ.E MÓV.E UTENS.P/SEC.DE AÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.000,00
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Programa: 59 —Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Projeto / Atividade: 1.020 - LOTEAMENTO POPULAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permíánente R$ 19.000,00
EA
Total R$ 35.000,00
Bernando Gorgen
Bd Z refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 13 de Maio de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 022/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária com a necessidade de abrir um
Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO”, recursos originados dos cofres
públicos, para atender a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social no desenvolvimento de seus trabalhos.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar, para execução sobre
projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto
de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Exeelência e demais Edis, as expressões sinceras de respeito
e admiração.
Atenciosamente,
ER a pass e
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenci
CEP 78.643.000
Querência - MT