materia nº 23/2010

a
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023/2010
DE 13 DE MAIO DE 2010.
esses neo e Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 1º
came Ea E RR! da Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de MAIO DE
(O) S! 7)
2009, que altera a Lei Municipal n. 445/2007, que
autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de
Lotes Urbanos com encargos para fins de
interesse social e dá outras providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Municipal n.
535/2009 de 19 de maio de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIll - Um imóvel com área de 1.075,00 m?(mil e setenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 26 (vinte e seis) do Loteamento denominado Reserva Técnica |, limitado
a frente com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27, medindo 21,50
metros; lado direito com o Lote n. 25, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o Lote de
Hélio Imobiliária, medindo 50,00 metros, incorporado ao Patrimônio do Município através da
Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 — Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência-MT.,
à empresa D. S. Baron, nome fantasia: Mecânica 3 M, inscrita no CNPJ sob n. 09.722.294/0001-
30 e Inscrição Estadual n. 13.357.944-1;
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici rêfícia, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio
de 2010.
Fernando Gôrgen
efeito Municipal de Querência
E
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 13 de maio de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 023/2010
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso
VIII, do artigo 1º da Lei Municipal n. 535/2009 de
19 de MAIO DE 2009, que altera a Lei Municipal
n. 445/2007, que autoriza o Poder Executivo a
efetuar doação de Lotes Urbanos com encargos
para fins de interesse social e dá outras
providências.
Referencia: Projeto de Lei n. 023/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n. 023/2010, no
qual dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 1º da Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de
maio de 2009, que altera a Lei Municipal n. 445/2007, uma vez que a empresa beneficiária
JUDITH ARAUJO SILVA — ME, nome fantasia: DISTRIBUIDORA DE GÁS VITÓRIA, inscrita no
CNPJ n. 08.954.895/0001-05, representada pela Sra. Judith Araújo Silva, inscrita no CPF. n.
948.732.911-00, desistiu da doação do Lote n. 26, Quadra 01, Setor Expansão Industrial,
conforme carta de desistência em anexo.
Diante do exposto, o Município promove a doação do imóvel acima citado e
constante na planta de situação e memorial descritivo em anexo, à empresa D. S. Baron, nome
fantasia: Mecânica 3 M, representada pela Sra. Dalva Schmidt Baron, portadora da cédula de
identidade n. 3.123.048 SSP/SC, e inscrita no CPF n. 571.171 .600-04.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta. ge
Atenciosamente,
PRRNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: Município de Querência
Matrícula/Transcrição: 2.212, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de oito mil e seiscentos metros
quadrados (8.600m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, locado sob o lote N.3, da "QUADRA 01", do SETOR
INDUSTRIAL Il, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de quarenta e três metros (43m), com a Avenida Leste: aos fundos,
na extensão de quarenta e três metros (43m), com a Rua Arnildo Geiss; à
direita, na extensão de duzentos metros (200m), com a Rua Campo Verde; à
esquerda, na extensão de duzentos metros (200m), com o lote de Hélio
Imobiliária Ltda."
1.2 Imóveis resultantes do desmembramento.
| - Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.25, da QUADRA N.1, do
SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centímetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote
27; à direita, na extensão de 50 m(cinguenta metros), com a Rua Campo
Verde; e, à esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros), com o lote 26,
incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2
— Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT à empresa, José da
Silva — ME, nome fantasia: JL Marcenaria, inscrita no CNPJ sob n.
08.585.723/0001-01 e Inscrição Estadual n. 13.331177-5.
Il — Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.26, da QUADRA N.1, do
SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centímetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote
27; à direita, na extensão de 50 m(cinquenta metros), com o Lote 25; e, à
esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros) com o Lote de Hélio
Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula
nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, a
empresa D.S. Baron, nome fantasia; Mecânica 3M, inscrita no CNPJ n.
09.722.294/0001-30 e com Inscrição Estadual n. 133.579.44-1.
ll — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.27, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com os Lotes 25 e 26; aos fundos, na
extensão de 43m (quarenta e três metros), com o lote 28; à direita, na
extensão de 30 m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na
extensão de 30m (trinta metros), com o Lote de Hélio Imobilária Ltda.,
incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2
— Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à empresa Vidraçaria
e Serralheria Primavera Ltda-ME. Nome fantasia: Vidraçaria e Serralheria
Primavera, inscrita no CNPJ sob o n. 07.296.773/0001-06.
IV — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.28, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 27; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 29; à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde: e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o Lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, à empresa A.C.Machado-ME, nome fantasia:
Lanternauto, inscrita no CNPJ sob n. 09.166.275/0001-74 e Inscrição Estadual
n. 13.346374-5.
V — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.29, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 28; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 30; à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, a empresa Esio B. Gomes — Transportes,
nome fantasia : EBG. Transportes, inscrita no CNPJ SOB N.
04.354.084/0001-12.
VI — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.30, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 29; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o LOTE 31; à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o Lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, à empresa Weslei Messias da Silva — ME.,
nome fantasia: Messias Móveis, inscrita no CNPJ sob. n. 09.126.873/0001-10 e
Inscrição Estadual n. 13.345465-7.
VIl — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.31A, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 30; aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 m(trinta metros), com a
Rua Campo Verde: e à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com o
Lote 30B., incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula
nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à
empresa Vilmar Gomes — ME., nome fantasia: Vilmar — Gráfica e Pinturas,
inscrita no CNPJ n. 01.825.358/0001-16 e Inscrição Estadual n. 13.1748262.
VIl — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.31B, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 30; aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 m(trinta metros), com o
Lote 31 A;eà esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com o Lote de
Hélio Imobiliária Ltda,, incorporado ao Patrimônio do Município através da
matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de
Querência/MT, à empresa D. Maria Rodrigues - ME, nome fantasia: Campo
Elétrico, Inscrita no CNPJ n.11.842.8150/0001-34.
QUERÊNCIA, 05 DE MAIO DE 2010.
Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 155925
É 20 E 25 É
tom MA atom | | 1.50m L
Hélio a 'Di 2
Imobiliária | 344 -1]E —ADESQUE
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al DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
| ESCALA
1:2500
roprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA —
DATA
OCAL Maio/2010
AVENIDA LESTE, QUADRA 10, SETOR EXP. INDUSTRIAL
QUERÊNCIA — MT FOLHA
|
RESPONSÁVEL TÉCNICO
GOVERNO DO ESTADO DE RATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CICICCE - ELETRÔNICO
E CONTRIBUINTE - CCE/MT
INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
Número de Inscrição Estadual
T944-1
T
CUN.P.YC.P.F do Responsável |
09.722.294/0001-30 |
inicio Atividade - SE
10/07/240º
Data Validade Cartão
08/10/2008
FAZ:
l
Razão Social Nome do Produtor Rural
D.S. BARON
Nome Fantasia / Nome do Estabelecii
MECÂNICA 3M
Código e Descrição da Atividade Econômica Principai
0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Códigos das Atividades Econômicas Secundárias
(-0/07 4530-7/03
|
Endereço
Distrito
AVENIDA LESTE OT QD. OU LOTE. 09,NOS FUNDOS DA ADE
Bairro CEP Municipio UF
[SETOR INDUSTRIAL E 78043-000 QUERENCIA MET
| Telefone
Caixa Postal
| Fax
Correio Eletrônico
l
CRC do Responsável
MT-803494/00-5
Regime de Pagamento
Normal
Regime de Fiscalização
Normal
vo autenticação:
Conforme Portaria nº 051/2004-SEFAZ
« Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto EE]
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUM RO DE INSCRIÇÃO T COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
t 09.722.294/0001-30 CADASTRAL 03/07/2008
NOME | MPRI SARIAL o
D.S. BARON
TITOTO DOF STABLIECIMENTO (NOME DE FANTASIA
MECANICA 3 M
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA A FIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPA!
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores
ZODIGO LL Dt S A TIN x AS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores
| 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos automotores
r
1 DI SCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
3-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
FLoGrADOURO NÚMERO Fe: MENTO
AV LESTE 01 QUADRAO01 LOTE 09
ul
Cr BAIRRO/DISTRITO
MT
| 78.643-000 SETOR INDUSTRIAL Il
à EsiiuaçãO
LATIVA 03/07/2008 1]
f MOTIVO DE SITUAÇÃO CADAS Ha!
DATA DA SITUAÇÃO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
Emitido no dia 7/15/2008 às 9:32:23 AM (data e hora de Brasilia)
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Atualize sua página
Página | de
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME
Ilmo. Sr. Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DE MATO GROSSO
O Empresário D. S. BARON, estabelecido na AVENIDA LESTE, 01, QD 01, LT 09, SETO
INDUSTRIAL Il, QUERENCIA, MT, CEP: 78.643-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presen
ganstrumenio e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termc
da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
Código do ato: 315
Descrição do Ato: ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
QUERENCIA - MT, 17 de Junho de 2008.
ASA HO > lia besos
Empresário DALVA. SCHMIDT BARON
Para uso exclusivo da Junta Comercial:
DEFERIDO EM / /
CERTIFICO O REGISTRO EM: di SOB Nº: minis
protocolo: 08/064289-6, DE 02/07/20
51 1 0164581 5
pers] DE OLIVEIRA F A RODRIGUE
secreraR 6EáE
E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
O
ZMPRESÁRIO
o)
en
(Uso da Junta Comercial)
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cónico Do MUNICIPIO . |
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declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
ADO DE MATO GROSSO:
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at Fiscal
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNT
(DEFERIDO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE
JUNTA COMERCIAL]
a tis !
CERTIFICO O RE: dE
Protocolo: C310)
DO ESTADO ==
GISTRO EM. DE MATO GROSSE TT ——+..
Bsogro ME 0307/2008 SOB po SO
0, DE 02/07/20 :EMiOtGasaas
CS trono
“4
CARTA DE DESISTENCIA
A Empresa JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, nome fantasia:
DISTRIBUIDORA DE GÁS VITÓRIA, inscrita no CNPJ n. 08.954.895/0001-05 e
inscrição estadual n. 13.341620-8, com direito privado, representada pela Sra.
JUDITH ARAÚJO SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF n. 948.732.911-00, vem
a presença de Vossa Excelência, comunicar que a empresa acima citada desiste da
doação do Lote n. 26, Quadra Ol, Setor Expansão Industrial feita por meio da Lei
Municipal n. 445/2007, com suas alterações na Lei Municipal n. 535/2009.
Querência — MT, 29 de abril de 2010.
4 VE
JUDITH ARAÚJO SILVA
Representante da empresa