materia nº 24/2010

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 024/2010
DE 13 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre o desmembramento do Lote 31 e
ds A 460 ! doação dos Lotes 31-A e 31-B localizados na Rua
por o, º Campo Verde, Quadra 01, no Setor Industrial
| ns II, para fins de interesse social e dá outras
V ada providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Lote n. 31, com área de 1.290 m2, localizado na Rua Campo Verde,
Quadra 01, no Setor Industrial II desmembrado em dois lotes, os quais passam a ser
denominados Lote 31-A e Lote 31-B, com área de 645,00 m2 (seiscentos e quarenta e
cinco metros quadrados) cada um.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação
dos lotes urbanos 31-A e 31-B, com encargo, para fins de interesse social para as
pessoas jurídicas regularmente constituídas a seguir nominadas:
I - Lote 31-A, com área de 645 m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados),
localizado na Rua Campo Verde, Quadra n. O1, Setor Industrial II, limitando-se à
frente, na extensão de 21,50m com o Lote n. 30; ao fundo, na extensão de 21,50m.
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30m. com a Rua Campo Verde e à
esquerda, na extensão de 30m. com o Lote 30-B, incorporado ao patrimônio do
Município por meio da Matrícula n. 2.212, Livro n. 02 - RG., no Registro de Imóveis de
Querência-MT., à empresa Vilmar Gomes - ME., denominada comercialmente "Vilmar
e-mail: pmquerenciaQOvsp.tom.br
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Querência - MT
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o
Gráfica e Pinturas”, inscrita no CNPJ sob n. 01.825.358/0001-16 e Inscrição Estadual
n. 13.1748262;
II - Lote 31-B, com área 645 m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados),
localizado na Rua Campo Verde, Quadra n. O1, Setor Industrial II, limitando-se à
frente, na extensão de 21,50m com o Lote n. 30; ao fundo, na extensão de 21,50m.
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30m. com o Lote 31 e, à esquerda,
na extensão de 30m. com o Lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao patrimônio
do Município por meio da Matrícula n. 2.212, Livro n. 02 - RG., no Registro de Imóveis
de Querência-MT., à empresa D. Maria Rodrigues - ME., denominada
comercialmente "Campo Elétrico”, inscrita no CNPJ sob n. 11.842.815/0001-34.
Artigo 3º - No prazo de O1 (um) ano, a contar do recebimento do lote, a empresa
beneficiária deverá iniciar a edificação, em alvenaria, nos padrões normais da
construção civil, equivalente a 15% da metragem do terreno e mais 02 (dois) anos para
concluí-la.
Parágrafo Único - A construção referida no caput do artigo deverá ter fins
exclusivamente comerciais.
Artigo 4º - A empresa beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos
contados do termo de doação para iniciar suas atividades empresariais, comprovada
mediante alvará de funcionamento expedido pelo Município de Querência, devendo
empregar no mínimo 02 (duas) pessoas.
Artigo 5º - Na ocorrência de desvio da finalidade para o qual o lote será doado, ou de
sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não
cumprimento do encargo referido, acarretará a reversão ao Patrimônio Público do
referido bem, não cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias
já edificadas.
Artigo 6º - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados do início da construção.
ES
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso
XIII, do artigo 1º da Lei n. 535/2009.
ia, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio
Gabinete do Prefeito Municipal dê Quer
de 2010. /
“ Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal de Querência
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Querência - MT., 13 de maio de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 024/2010
Assunto: Dispõe sobre o desmembramento do Lote
31 e doação dos Lotes 31-A e 31-B localizados na
Rua Campo Verde, Quadra 01, no Setor Industrial
II, para fins de interesse social e dá outras
providências.
Referencia: Projeto de Lei n. 024/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 024/2010, no qual dispõe sobre o desmembramento do Lote 31 e autoriza o
Executivo Municipal a doar, para fins de interesse social e com encargo, os Lotes n.
31-A e 31-B às pessoas jurídicas regularmente constituídas.
O desmembramento da área do citado Lote 31 ocorreu em virtude da
desistência da empresa beneficiária Vilmar Gomes - ME.(Lei n. 535/2009), conforme
demonstra o documento anexo, a qual justificou de que necessitaria para o seu
funcionamento apenas a metade da metragem do Lote 31 (645 m2), razão pela qual o
referido lote foi regularmente desmembrado em dois outros, denominados Lote 31-A
e 31-B, os quais são objetos de doação, conforme previsto no presente Projeto de Lei.
a
Da
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta. so
Atenciosamente
RNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: Município de Querência
Matrícula/Transcrição: 2.212, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de oito mil e seiscentos metros
quadrados (8.600m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, locado sob o lote N.3, da "QUADRA 01", do SETOR
INDUSTRIAL Il, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de quarenta e três metros (43m), com a Avenida Leste; aos fundos,
na extensão de quarenta e três metros (43m), com a Rua Arnildo Geiss; à
direita, na extensão de duzentos metros (200m), com a Rua Campo Verde; à
esquerda, na extensão de duzentos metros (200m), com o lote de Hélio
Imobiliária Ltda."
1.2 Imóveis resultantes do desmembramento.
|- Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.25, da QUADRA N.1, do
SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centimetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote
27; à direita, na extensão de 50 m(cingúenta metros), com a Rua Campo
Verde; e, à esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros), com o lote 26,
incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2
— Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT à empresa, José da
Silva - ME, nome fantasia: JL Marcenaria, inscrita no CNPJ sob n.
08.585.723/0001-01 e Inscrição Estadual n. 13.331177-5.
Il — Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.26, da QUADRA N.1, do
SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centímetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote
27; à direita, na extensão de 50 m(cinquenta metros), com o Lote 25; e, à
esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros) com o Lote de Hélio
Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula
nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, a
empresa D.S. Baron, nome fantasia: Mecânica 3M, inscrita no CNPJ n.
09.722.294/0001-30 e com Inscrição Estadual n. 133.579.44-1.
HI — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.27, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com os Lotes 25 e 26; aos fundos, na
extensão de 43m (quarenta e três metros), com o lote 28; à direita, na
extensão de 30 m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na
extensão de 30m (trinta metros), com o Lote de Hélio Imobilária Ltda.,
incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2
— Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à empresa Vidraçaria
e Serralheria Primavera Ltda-ME. Nome fantasia: Vidraçaria e Serralheria
Primavera, inscrita no CNPJ sob o n. 07.296.773/0001-06.
IV — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.28, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 27; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 29: à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o Lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, à empresa A.C.Machado-ME, nome fantasia:
Lanternauto, inscrita no CNPJ sob n. 09.166.275/0001-74 e Inscrição Estadual
n. 13.346374-5.
V — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.29, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 28; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 30; à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, a empresa Ésio B. Gomes — Transportes,
nome fantasia : E.B.G. Transportes, inscrita no CNPJ SOB N.
04.354.084/0001-12.
VI — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.30, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 29: aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o LOTE 31; à direita, na extensão de 30
m(trinta metros), com a Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com o Lote de Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio
do Município através da matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro
de Imóveis de Querência/MT, à empresa Weslei Messias da Silva — ME.,
nome fantasia: Messias Móveis, inscrita no CNPJ sob. n. 09.126.873/0001-10 e
Inscrição Estadual n. 13.345465-7.
VII — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.31A, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 30; aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 m(trinta metros), com a
Rua Campo Verde; e à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com o
Lote 30B., incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula
nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à
empresa Vilmar Gomes — ME., nome fantasia: Vilmar — Gráfica e Pinturas,
inscrita no CNPJ n. 01.825.358/0001-16 e Inscrição Estadual n. 13.1748262.
VII — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.31B, da
QUADRA N.1, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 30: aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 m(trinta metros), com o
Lote 31 A; e à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com o Lote de
Hélio Imobiliária Ltda., incorporado ao Patrimônio do Município através da
matrícula nº2.212, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de
Querência/MT, à empresa D. Maria Rodrigues - ME, nome fantasia: Campo
Elétrico, Inscrita no CNPJ n.11.842.8150/0001-34.
QUERÊNCIA, 05 DE MAIO DE 2010.
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Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 155925
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DESCRIÇÃO DO ATO
INSCRIÇÃO
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PAIS pre ELETRONICO (E-MAIL)
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TRINTA E CINCO MIL REAIS
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- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
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| 07/04/2010
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
ELÉTRICA.
SANITÁRIAS E DE GAS
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PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE
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| AUTENTICAÇÃO
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JOAO GILBERTO CALVOSO TEIXEIRA
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CARTA DE DESISTENCIA
A Empresa VILMAR GOMES - ME, nome fantasia:
“VILMAR GRÁFICA E PINTURAS”, inscrita no CNPJ n. 01.825.358/0001-16 e
inscrição estadual n. 13.1748262, com direito privado, representada pelo Sr. Vilmar
Gomes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n. 201897-10 SSP/MT
e inscrito no CPF n. 417.982.360-87, vem a presença de Vossa Excelência,
comunicar que a empresa acima citada desiste da doação do Lote n. 31, localizado
na Rua Campo Verde, Quadra 01, no Setor Industrial II, uma vez que, para o
funcionamento da referida empresa, não necessita de toda a área do lote doado por
meio da Lei Municipal n. 535/2009, necessitando apenas da metade dessa área, ou
seja, 645 m? (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados).
Querência — MT, 13 de maio de 2010.
VILMAR GOMES
Representante da empresa