materia nº 25/2010

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
descem | PROJETO DE LEI Nº 025/2010
| Aprovado emsessão de SI OS JOD! | De 14 de Maio de 2010.
o —""| Dispõe sobre criação de cargos de provimento
| efetivo e instituição do novo lotacionograma da Prefeitura
Municipal de Querência — MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
O SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo para atenderem aos interesses do
Poder Executivo Municipal com as seguintes denominações:
| — Cargos de Nível Superior:
a) Arquiteto;
b) Contador;
c) Controlador Interno;
d) Engenheiro Civil;
e) Engenheiro Ambiental;
Il - Cargos de Nível Médio e ou Técnico Profissionalizante:
a) Agente de Manutenção:
b) Auxiliar de Radiologia;
c) Técnico em Agropecuária;
d) Técnico Administrativo;
e) Professor de Técnicas Rurais;
HI — Cargos de Nível Fundamental Completo:
a) Operador de Moto Niveladora;
b) Operador de Moto Niveladora de Base;
—
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Coleira (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciadyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
c) Operador de Escavadeira Hidráulica;
d) Vigia;
IV — Cargos de Nível Fundamental Incompleto:
a) Auxiliar de Eletricista;
b) Auxiliar de Pedreiro;
c) Chapeador/Lanterneiro;
d) Eletricista;
e) Mecânico de Máquinas Pesadas;
f) Mecânico de Veículos Leves;
9) Pintor;
h) Pedreiro.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão baixadas mediante
decreto do Executivo no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua sanção.
Art. 2º Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Querência — MT,
que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As vagas abertas e os cargos de provimento efetivo criados no
presente lotacionograma deverão ser preenchidos por concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos
termos do artigo 37 inciso Il da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de
Querência - MT e da legislação municipal pertinente.
Art. 3º Os cargos Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental passam a
denominar-se Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Saúde Bucal, respectivamente, em
decorrência da regulamentação destas profissões por força de lei nacional.
Art. 4º O edital do concurso público poderá estabelecer outras exigências para o
provimento dos cargos, tais como:
| — aplicação de prova prática de volante para os cargos de Motorista;
4
Em,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenci: ahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IH — aplicação de prova prática de operacionalização para os cargos de Operador de
Máquinas e outros equipamentos pesados;
HI — aplicação de teste de digitação para os cargos de natureza administrativa e
burocrática; e,
IV — aplicação de teste de aptidão física para os cargos que requeiram esforço físico
considerado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento
Anual de 2010 e dos exercícios subsequentes destinados à Prefeitura Municipal de
Querência — MT conforme estudos de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênci em 14 de maio de 2010.
RNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
sp
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 14 de maio de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos de provimento
efetivo e instituição do novo lotacionograma da Prefeitura
Municipal de Querência — MT, e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 025/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 025/2010, que dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e
instituição do novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Querência — MT, e
dá outras providências.
A aprovação do referido projeto proporcionará o atendimento das exigências
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº. 05/09, cuja cópia em anexo, no qual determina a
realização de Concurso Público, visando o combate ao nepotismo, bem como às
contratações temporárias no Município.
RNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 589/2010 .
LOTACIONOGRAMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA — MT
CARGA VENCIMENTO VAGAS EXISTENTES
DENOMINAÇÃO DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE HORÁRIA | INICIAL EM R$ PREEN NECESSÁRIAS | TOTAL
CHIDAS LIVRES
Agente Administrativo Ensino Médio Completo 40 horas | 684,96 7 7 14 |
Agente Administrativo de Saúde | Ensino Médio Completo 40horas | 68496] 0 3 3
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo | 40 horas 650,00 14 | 6 20
Agente Comunitário de Saúde Rural Ensino Fundamental Completo 40 horas 650,00 | 18 2 20
Agente de Combate às Endemias Ensino Fundamental Completo 40 horas 650,00 8 0 8
Agente de Limpeza Escolar Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas Ia 510,00 193 1 17 30
Agente de Limpeza Urbana Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 550,00 0 20 20
Agente de Manutenção Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 684,96 0 3 3
Agente de Manutenção Escolar Ensino Fundamental Completo 40 horas 531,46 2 8 11
Agente de Nutrição Escolar Ensino Fundamental Completo 40 horas 531,46 14 9 23
Agente de Serviços de Manutenção Hospitalar Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 531,46 1 1 2
Agente de Serviços Diversos de Saúde Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 510,00 6 14 20
Agente de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas LH 600,00 4 10 [14
Agente de Vigilância da Saúde Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 636,00 | 0 8 8
Arquiteto (reg. Cons. Classe) Ensino Superior Completo 40 horas 3.000,00 0 1 | 1
Assistente Social “| Ensino Superior Completo 40 horas 1.748,91 (o) 4 4
Atendente de Recepção de Saúde Ensino Médio Completo 40 horas 531,46 E) 7 12
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo 40 horas 546,66 2 6 8
Auxiliar Administrativo de Saúde Ensino Médio Completo 40 horas Ia 531,46 | 1 5 6
Auxiliar Administrativo |l Ensino Médio Completo 40 horas 531,46 2 (o) 2
Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 900,00 0 2 2
Auxiliar de Pedreiro Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 600,00 0 3 3
Auxiliar de Radiologia Ensino Médio Completo 40 horas 1.000,00 0 o 1 1
Auxiliar de Saúde Bucal (registrado no CRO) Ensino Médio Completo 40 horas 684,96 1 4 5
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 550,00 | 0 8 8
Caseiro Ensino Médio Completo 40 horas 800,00 0 1 1
Chapeador/Lanterneiro Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.600,00 0 2 2
Contador (registrado no CRC) Ensino Superior Completo 40 horas 4.472,00 0 1 1
Controlador Interno (Bel. Adm/C.Cont/Dir/Econ) Ensino Superior Completo 40 horas 2.800,00 0 1 1
Costureira Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 510,00 0 2 2
Eletricista Ensino Fundamental Incompleto 40 horas 1.000,00 0 2 2
Enfermeiro (registrado no COREN). Ensino Superior Completo 40 horas 2.650,00 | 4 2 6
Engenheiro Ambiental Ensino Superior Completo 40 horas 3.000,00 (o) 1 [a ]
[a
ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 589/2010
LOTACIONOGRAMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA — MT
34. | Engenheiro Cj (registrado no CREA) Ensino Superior Completo “] 40 horas 3.000,00 0 1 I 1
35. | Farmacêutico Bioquímico (reg. Cons. Classe) | Ensino Superior Completo 20 horas 1.166,00 0 2 2
36. | Farmacêutico Bioquímico (reg. Cons. Classe) “| Ensino Superior Completo [30 horas 1.749,00 | 0 E ê
37. | Fiscal de Tributos Ensino Médio Completo 40 horas 957,29 | 5 2 7
38. | Fiscal de Vigilância Sanitária | Ensino Médio Completo 40 horas 957,29 4 1 3
39. | Fisioterapeuta (reg. Cons. Classe) | Ensino Superior Completo 30 horas 1.749,00 1 1 2
40. | Fonoaudiólogo (reg. Cons. Classe) Ensino Superior Completo 30 horas 1.749,00 1 1 2
41. | Mecânico de Máquinas Pesadas Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.400,00] 0 2 I 2
42. | Mecânico de Veículos Leves Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.000,00 0 2 - 2
43. | Médico (registrado no CRM) Ensino Superior Completo 40 horas 8.000,00] O 6 6
44. | Motorista (categoria D) Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 860,00 | 1 9 10
45. | Motorista de Ambulância (categoria C) Ensino Fundamental Completo 40 horas 860,00 2 4 6
46. | Motorista Escolar (categoria D) Ensino Médio Completo 40 horas 860,00 2 4 6 |
47. | Nutricionista (registro no Conselho de Classe) Ensino Superior Completo 30 horas 1.749,00 1 1 1 2
48. Odontólogo (registrado no CRO) Ensino Superior Completo 40 horas 2.968,00 1 4 5
49. | Operador de Escavadeira Hidráulica Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.200,00 0 2 20
50. | Operador de Máquinas Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 900.00 4 6 10 |
51. | Operador de Moto Niveladora Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.100,00 0 2 2 |
52. | Operador de Moto Niveladora de Base Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.300,00 0 1 1
53. | Pedreiro Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 1.100,00 0 2 2
54. | Pintor Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 900,00 0 de 12
55. | Professor de Artes Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 1 2 1 3
56. | Professor de Ciências Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 1 3 4
57. | Professor de Educação Fisica Ensino Superior Completo “| 30horas 1.008,19 á 8 12
58. | Professor de Espanhol Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19] O 1 1]
89. | Professor de Filosofia Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 0 3 13
60. | Professor de Geografia Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19] O 3 1.3
61. | Professor de História Ensino Superior Completo 30 horas 100819) 1 1 2
62. | Professor de Inglês | Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 | 0 3 3
63. | Professor de Matemática Ensino Superior Completo | 30 horas 1.008,19 4 6 10
64. | Professor de Pedagogia Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 23 471 | 7
65. | Professor de Português Ensino Superior Completo 30 horas 1.008,19 | 4 6 11
66. | Professor de Técnicas Rurais (Curso Téc. | Ensino Médio Completo + 160 40 horas 960,33 0 5 5
Agr.Téc. Agropecuária/Zootecnista e 160 horas | horas de comprovada atuação na
experiência na Educação) Educação
87. | Professor de Técnicas Rurais (Curso Téc. Ensino Médio Completo + 120 30 horas 717,95 0 3 | 3
o
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº.
LOTACIONOGRAMA GERAL DA PREFEITURA MUNICI
589/2010 .
PAL DE QUERÊNCIA - MT
Agr.'Téc. Agropecuária/Zootecnista) e 120 horas | horas de comprovada atuação na
experiência na Educação) Educação J 1
68. | Professor Técnico em Desenvolvimento Escolar Ensino Médio Completo com 40 horas 712,50 38 35 73
com Magistério ou equivalente:mínimo de 3(três) | Magistério ou equivalente:mínimo
semestres completos em curso de Pedagogia a de 3(três) semestres completos
nível superior ( um mil e oitenta horas). em curso de Pedagogia a nível
II superior (um mil e oitenta horas). L
69. | Professor Especialista Extracurricular Ensino Médio Completo + 40 horas 960,33 0 2 2
Certificação profissional em
música, dança, capoeira ou afins.
70. | Psicólogo (reg. Cons. Classe) Ensino Superior Completo 30 horas 1.749,00 | 1 1 2
71. | Recepcionista Ensino Médio Completo | 40 horas 531,46 2 5 7
72. | Recepcionista Il Ensino Médio Completo 40 horas 531,46 1 0 1
73. | Técnico Administrativo Educacional Ensino Médio Completo 40 horas 684,96 3 7 10
74. | Técnico de Enfermagem (reg. Cons. Classe) Ensino Médio Completo | 40 horas 821,12 12 20 32
75. | Técnico de Laboratório de Análises Clínicas Ensino Médio Completo 40 horas 821,12 0 1 1
76. | Técnico de Radiologia (reg. Cons. Classe) Ensino Médio Completo 40 horas 1.409,80 1 0 141
77. | Técnico de Saúde Bucal (reg. Cons. Classe) Ensino Médio Completo 40 horas 1.166,00 0 3 13
78. | Técnico Agrícola Ensino Médio Completo 40 horas 957,27 1 4 5
79. | Técnico em Agropecuária Ensino Médio Completo 40 horas 957,27] O 3 3 |
80. | Técnico em Agropecuária Ensino Médio Completo 30 horas 717,95 0 3 3 |
81. | Técnico Administrativo Ensino Médio Completo 40 horas 1.272,00 0 7 7
82. | Técnico Processamento de Dados da Saúde Ensino Médio Completo 40 horas 1.272,00 0 1 [a
83. | Telefonista Ensino Médio Completo 40 horas 531,46 1 1 2
84. | Vigia | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas 550.00 0 10 10 |
85. | Vigia Escolar Ensino Fundamental Completo 40 horas 636,00 2 8 10
86. | Zelador | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas I 510,00 2 4 6
Vagas — 224 424 648
a
“4
,
. Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RUA WERNER CARLOS GALLE QUADRA 06 LOTE 09 SETOR € —
FONE/FAX: (066) 529 1119-1066
Email: cnvgDvsp.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R ÊNCIAMT
OFÍCIO Nº. 044/2010 . QUERÊNCIA - MT, 31 DE MAIO DE 2010.
Assunto: COMUNICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Venho cumprimentar Vossa Excelência, e na oportunidade comunica-lo que na
sessão extraordinária do dia 31 de maio de 2010, o plenário aprovou os seguintes projetos de
lei:
*Projeto de Lei Municipal nº. 025/2010, de 14 de abril de 2010. Que “Dispõe Sobre Criação
de Cargos de Provimento Efetivo e Instituição do Novo Lotacionograma da Prefeitura
Municipal de Querência — MT, e dá outras providências”.
Com as seguintes alterações;
*Item 43, Médico valor R$ 8.000,00
*Item 50, Operador de Máquinas R$ 900,00
*Item 71, Recepcionista R$ 531.46
*Item 83, Telefonista R$ 531.46
*Item 85, Vigia Escolar R$ 636,00
Atenciosamente,
Luzimar Pereira Luz
PRESIDENTE
= Lidos em B1o0G-2010
- Excelentíssimo
Prefeito Municipal Ad odrigues
Jurídico
Fernando Górgen