materia nº 26/2010

Estado de Mato Grosso -
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 026/2010.
DE 02 DE JUNHO DE 2010
oesE t Dispõe sobre a alteração do inciso Iv, da Lei
Municipal nº. 450/2007, que dispõe sobre a
doação de lotes da Quadra 06 do Setor D
para fins sociais e dá outras providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso Iv, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 450/2007
de 25 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
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HH...
IV — Lote nº. 18, doação para IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL
A VOZ DO EVANGELHO.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigo
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitos gfência - MT, 02 de Junho de 2010.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pm nci 00. A
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 02 de Junho de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso
IV, da Lei Municipal nº. 450/2007, que dispõe
sobre a doação de lotes da Quadra 06 do
K Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 026/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n. 026/2010
que dispõe sobre a alteração do inciso IV, da Lei Municipal nº. 450/2007, que dispõe sobre
a doação de lotes da Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá outras providências.
Faz — se necessária a alteração do inciso IV da referida Lei, uma vez que consta na
Lei a doação de Lote para a Igreja Missionária a Voz do Evangelho, sendo que, o correto é
Igreja Evangélica Missionária Pentecostal a Voz do Evangelho, conforme consta no
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, CNPJ nº. 24.773.020/0001-83, em
anexo.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando ifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta
Atenciosamente
FÉRNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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