materia nº 29/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 029/2010.
NM & DE 01 DE JULHO DE 2010
OS : em Dispõe sobre a alteração do inciso |, do artigo
m + < 0 á ' do 1º, da Lei Municipal nº. 450/2007, que dispõe
sobre a doação de lotes da Quadra 06 do
Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso |, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 450/2007
de 25 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
ART. 1º...
| - Lotes nº 10, 11, 12 e 13 doação para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus
O ministério do Belém, inscrita no CNPJ sob nº. 12.106.389/0001-33;
IN...
HI...
IV...
Artigo 2º - Esta Lei entra eprigor na, haja de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito Má gérícia - MT, 01 de Julho de 2010.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 01 de Julho de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso
I, da Lei Municipal nº. 450/2007, que dispõe
sobre a doação de lotes da Quadra 06 do
Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 029/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n. 029/2010
que dispõe sobre a alteração do inciso |, da Lei Municipal nº. 450/2007, que dispõe sobre a
doação de lotes da Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá outras providências.
Faz — se necessário a alteração do inciso |, da Lei acima citada, tendo em vista que
o CNPJ constante na mesma é do Campo Eclesiástico de Canarana -MT., e não da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Belém.
Diante da regularização e emancipação da entidade o correto é CNPJ sob nº.
12.106.389/0001-33, conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral, em anexo
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
Prefeito Municipal
oa sons SDS nn
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página l de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSERIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE A5ERTURA
MA 000 -33 CADASTRAL 09/06/2010
NOME EMPRESARIAL
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sereerta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CU 40 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - ORGANIZACAO RELIGIOSA
LOGRADOURO NÚMERO | COMPLEMENTO
AV MATO GROSSO SIN QUADRA06
CEP | [SETORD O | ER | UF
78.643-000 SETOR D QUERENCIA MT
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/06/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Lo
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entrada ter
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emi no dia 01/07/2010 às 17:22:42 (data e hora de Brasília).
Voltar |
Preparar Página
para impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
Http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 30/6/2010