materia nº 31/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde — Setor de Saneamento para atender as
despesas com a “AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA”
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
(O Unidade : 03 — Setor de Saneamento
Função: 17 — Saneamento
Programa: 80 — Saneamento Básico
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Público
Projeto/ Atividade: 1.106 - AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00
Total R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 03 — Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 — Saneamento Básico
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Público
9 Projeto/ Atividade: 1.050 - CONST.AMPL.E MANUT.DO SIST.ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 11.000,00
Total R$ 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nacdata dy sua publicação revogadas as disposições em
ad
contrário.
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 16 de Agosto de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 031/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária com a necessidade de
a abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA”, recursos
originados dos cofres públicos, para atender a Secretaria de Saúde — Setor de Saneamento no desenvolvimento
de seus trabalhos.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar, para execução
sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem
o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de
respeito e admiração.
Atenciosamente,
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
Dr
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