materia nº 35/2010

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
corres rins
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
4.291.015,80 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quinze Reais e
Oitenta Centavos).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
demonstrado no Anexo I Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, 8
1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrári
3 de Setembro de 2010.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação Informar Período | Informar Valor
R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2009 Jan a Ago 2009 R$ 15.161.021,28
Rec.Arrec.no 2º Período 2009 Set a Dez 2009 R$ 8.832.683,69
Rec.Arrec.no 1º Período 2010 Jan a Ago 2010 R$ 16.865.538,46
Receita Prevista para 2010 Exercício 2010 R$ 22.400.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2010 = |R$ 16.865.538,46 = 111,24%
1º Período de 2009 R$ 15.161.021,28
W= 111,24 % - 100 % = 11,24%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º
Período de 2009
Arrecadação do 2º Período 2009 + W
[+ 11,24% [= R$ 9.825.477,34 |
R$ 8.832.683,69
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2010
2. Tendência do Exercício de 2010
Arrecadação do 1º Período de 2010 [R$ 16.865.538,46
Arrecadação do 2º Período de 2009 + W IR$ 9.825.477,34
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) |R$ 4.291.015,80
[R$ 22.400.000,00
[R$ 26.691.015,80
rnando Gorgen
Prefeito Municipal
O O OO É
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Querência/MT., 13 de Setembro de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.35/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão
ordinária para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma
transposição suplementar , para execução sobre projetos e atividades que
não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta
Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente
mensagem , e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais
Edis , as expressões sinceras de respei dmiração .
Atenciosamente,
rnando Gorgen
Prefeito Municipal
O O o
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