materia nº 36/2010

A, Estado de Mato Grosso R
A N9PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Ao a CNPJ 37.465.002/0001-66
Pd
4 Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
“con fefídasq5ór lei.
N A Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde para atender as despesas com a
“AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA” . uses a |
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde |
Unidade : 02 — Setor de Saúde | RE meme dOd 1
Função: 10 — Saúde H AEE
Programa: 79 — Saúde | — J
Sub-Função: 301 — Atenção Básica i area re resa mreme
Projeto/ Atividade: 1.107 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Total R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1º, III da Lei 4.320/ 64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 99 — Reserva de Contingência
Programa: 00 — Operações Especiais
Sub-Função: 999 — Reserva de Contingência
Projeto/ Atividade: 1.063 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.0080 — Reserva de Contingência R$ 85.000,00
Total R$ 85.000,00
+
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor padata e sya publicação revogadas as disposições em
contrário. Dea
Gabinete do etembro de 2010.
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 16 de Setembro de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEINº. 036/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária com a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA”, conforme
Termo de Convênio nº.036/2010 assinado juntamente com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso/Fundo Estadual de Saúde para aquisição de uma Ambulância, com o objetivo de atender a demanda do
município de Querência do Estado de Mato Grosso.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar, para execução
sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem
o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo pata reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de
respeito e admiração.
Atenciosamente,
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
ss sta
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