materia nº 37/2010

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 | e À
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 037/2010, 0. a
"DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.::
E = '
Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros
do Conselho Tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário dos Conselheiros do Conselho Tutelar, que atualmente é de R$= 618,00
(seiscentos e dezoito reais) e passa ser a partir de outubro do corrente ano o valor de
R$-818,00 (oitocentos e dezoito reais).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ipal"de Querência - MT., 27 de setembro de
2010. /
RNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
DS
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 27 de setembro de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre reajuste salarial
dos Conselheiros do Conselho Tutelar e
dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 037/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
037/2010, que dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros do Conselho Tutelar que
passa a ser a partir de outubro do corrente ano o valor de R$=818,00 (oitocentos e
dezoito reais).
A razão do reajuste salarial é para equiparar com os salários dos Conselheiros
Tutelares Regionais.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta. >
RNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT