materia nº 41/2010

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 041/2010.
NOVEMBRO DE 2010.
Aprovado em sessão do
i i lizar o
Legióta y Autoriza o Poder Executivo a realiza
Concurso de Ornamentação Natalina no ano
de 2010 e suas premiações.
JOÃO CARLOS PIZZI, Prefeito Municipal em Exercício de Querência, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Concurso de
Ornamentação Natalina do ano de 2010 e suas premiações.
Artigo 2º - As premiações consistem na concessão de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU de 01 (um) imóvel, relativo ao exercício fiscal do ano seguinte ao da
realização do concurso. tr
Artigo 3º- fo) Concurso terá duas categorias, sendo:
| - CATEGORIA RESIDENCIAL -— na qual serão premiadas as 02 (duas) melhores ornamentações
residenciais da Cidade, observados os quesitos originalidade, criatividade e visual.
Il - CATEGORIA INDÚSTRIA/COMÉRCIO - na qual serão premiadas as 02 (duas) melhores
ornamentações da Cidade, enfocando os quesitos originalidade, criatividade e visual.
Artigo 4º - Poderão participar do concurso a população, o comércio e indústrias em
geral que estiverem em dia com as obrigações fiscais perante a Prefeitura Municipal de
Querência, cuja premiação obedecerá ao regulamento estabelecido pelo Poder Executivo.
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Parágrafo Único - Para Julgamento do concurso, será formada uma comissão,
nomeada por meio de uma Portaria expedida pelo Poder Executivo, composta dos seguintes
membros:
O
01 (um) representante do Poder Executivo:
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) representante do Rotary Club;
01 (um) representante da Maçonaria;
01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais.
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT., 11 de novembro de 2010.
JOÃO CARLOS PIZz|
Prefeito Municipal em Exercício
aa
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Querência — MT., 11 de novembro de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a
realizar o Concurso de Ornamentação
Natalina no ano de 2010 e suas premiações,
e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 041/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
041/2010, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o Concurso de Ornamentação Natalina
do ano de 2010, que tem como objetivo deixar nossa cidade mais bonita, bem como
incentivar a ornamentação natalina durante as comemorações do Natal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal em Exercício
O
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