materia nº 42/2010

Q
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 042/2010.
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a doação de Lote
Urbano para a Prelazia de São
Félix do Araguaia, para fins
sociais e dá outras providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições e de conformidade com o art. 8º da Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação do Lote Urbano n. 01-A, da Quadra 25, localizado
na Rua E-23, esquina com as Ruas E-22 e E-24 no Setor E, do
Loteamento denominado projeto Querência I, com área de 1.800 m?
(mil oitocentos metros quadrados) para fins de interesse social,
para a PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ n.
03.439.338/0012-95, para a construção da Capela Nossa Senhora
Aparecida.
Artigo 2º - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do
lote, a beneficiária deverá iniciar a edificação, em alvenaria,
nos padrões normais da construção civil, equivalente a 15% da
metragem do terreno e o prazo de 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único - A construção referida no caput do artigo deverá
ter fins exclusivamente sociais.
Artigo 3º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o
lote será doado, ou de sua transferência para outra pessoa sem
autorização legislativa, acarretará a reversão ao Patrimônio
Público do referido bem, não cabendo qualquer indenização ao
infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setgr C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: nci hoo.com.br
CEP 78.643.000
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Artigo 4º - O lote a ser doado é o constante da Planta de Situação
e do Memorial Descritivo, que fazem parte integrante da presente
lei.
Artigo 5º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do nei de Querência - MT, 29 de
novembro de 2010.
refeito Municipal
e
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Querência - MT, 29 de novembro de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
TON ST SOSISLALIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de
Lote Urbano para a Prelazia de São
Félix do Araguaia, para fins
sociais e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei hn.
042/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei n. 042/2010 acima citado, que dispõe sobre a doação de Lote
Urbano para a Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins sociais
e dá outras providências, nos moldes do artigo 8º da Lei Orgânica
deste Município.
Faz-se necessário a doação do Lote Urbano acima citado, para a
Prelazia de São Félix do Araguaia, representada em nosso Município
pelo Frei Arcides Luiz Favaretto, para a construção da Capela Nossa
Senhora Aparecida, com intuito de desenvolver nos Setores E e F um
amplo trabalho de Evangelização voltado para a Pastoral da Criança,
Catequese e a Juventude.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação
favorável dessa edilidade par ovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
e
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