materia nº 43/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 043/2010
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
FERNANDO GÓÔRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do
Lote Urbano n. 11 da Quadra 07, localizado na Rua Ademar Muhl, esquina com a Rua
Pinhalzinho no Setor Industrial Il, com área de 3.750 m? (três mil setecentos e cinquenta
metros quadrados), com encargo, para fins de interesse social, para a empresa
denominada “FRIGOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME”, inscrita no CNPJ n.
00.493.961/0001-85, devidamente constituída.
Artigo 2º - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do lote, a beneficiária
deverá iniciar a edificação, em alvenaria, nos padrões normais da construção civil,
equivalente a 15% da metragem do terreno e o prazo de 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único — A construção referida no caput do artigo deverá ter fins
exclusivamente da Empresa.
Artigo 3º - A Empresa beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos contados
do termo de doação para iniciar suas atividades empresariais, comprovada mediante
alvará de funcionamento expedido pelo Município de Querência, devendo empregar no
mínimo 02 (duas) pessoas.
Artigo 4º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento
do encargo referido, acarretará a reversão ao Patrimônio Público do referido bem, não
cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Artigo 5º - O lote a ser doado é o constante na matrícula n. 3.093, que faz parte
integrante da presente lei. -
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fo
e-mail: i
e/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
m.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Artigo 6º - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados do início da construção.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querê
novembro de 2010.
e
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a doação de lote urbano, para fins de incentivo e interesse social para
a empresa “FRIGOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME”, devidamente constituída, no
ramo de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo e
interestadual.
Faz-se necessário a doação do lote à Empresa acima citada, tendo em
vista a necessidade da construção de garagem para transportes rodoviários, depósito de
estocagem de mercadorias dentro do Município.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
Município de Querência — MT, em 29
Prefeito Municipal
a,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: iaOvsp. r
CEP 78.643.000
Querência - MT
SOCIEDADES
Situação: ENiPRESA DE PEQUENO PORTE reenquadrado como MICROEMPRESA
gr,
COMUNICAÇÃO DE REENQUADRANMENTO
linio. Senhor Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DE MATO GROSSO
A sociedade FRIGOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, estabelecida na Rua
Guarita nº 683, Centro, na cidade de Canarana, Estado de iviato Grosso, CEP. 78.640-000,
registrada nessa Junia Comercial sob o NIRE nº 51200595593, em 17/02/1995 , & inscrita no
CNPJ sob nº 00.493.961/0001-B5, representada por todos os sócios, declara, para Os fins do art.
9º da Lei nº 9.841/99, que se reanquadra na situação de microempresa.
Canarana-MT, 10 de Janeiro de 2006.
assinatura: Dr É o. assinatura: . Div o i.
nome: Lódoveo Frigo nome: Karnar Augusto Frigo
assinatura: o assinatura: nn =
nome: nome:
JUNTA COnERCI
CERTIFICO O REGE
SOB Nº: 20060035161
Peotocoio: 08/003516- 1 ho
:
, 170712006 o
ER VIAGENS E 'FURISMO LTDA — ME
ENFIM, 06.493.961/0001-85
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
LO
“3957, bra
EO FRIGO, naturai de Linha Curmeiiuda-SC, unde nasceu
iro, divorciado, empresário, filho de Augusto Alexandre Frigo e
igo, portador da Carteira de Identidade RG nº 169.811-SSP/WIT, inscrito no
5 nº 234. 128.421-20, residente e domiciliado na Rua Guarita nº 683, Centro, na
: Canarana, Estado de Mate Grosso, CEP, /8.649-090; «
iVAMiAR AUGUSTO FRIGO, aúa-viT, onde
u“ 9710/1984, brasileiro, solteiro, empresário, Glio de Lodoveo Frigo e
Lucia Frigo, portador da Carteira de ideniidade RG nº 1017060-0-SSP/MT,
CPF sob nº 000.425.851-96, residente e dorcicilado na Rua Guarite nº 683,
Certo, vo cidade de Canarana, Estado de Maio Grosso, CEP. 78.640-900.
Pelo preseuis insiramenio as pessoas acima qualificadas, únicos sócios
Tum
»s de Empresa FRIGOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME,
ida na Rus Guarita uº 683, Centro, aa cidade de Cazarana, Estado de Mato
; devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob nº
5553 de 17/02/1995, resolvem de comum acordo aiterar seu Contrato Social
tivo, vas cláusulas & condições seguiutes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
interesindual (CNA. 60.24-
viários de passageiros com motorista, municipal,

“ 1&0D/1957, Drasilcico, divorciado, empre esário, Bio de é Augusto Alexandre Frigo e
det: riados da à Carteira de Identidade RG nº 169. BLL-SSPIMT, iaserito
ente e domiciliado ma Rus Guarita ȼ 683, Cencro 3, 2
abesi lista, Estado de Muito Grosso, CEP. 78.640-000; é
AMAR AUGUSTO FRÍICO, natural de Canuraúa-MiÊ, onde
imensas brasileiro, solteiro, empresário, filho de Lodav Frigo e
go, portador da Carteira de Identidade RG 2º 1017650-6-SSP/MT,
429.85 1-96, residente e domiciiiado ua Rus Guarita nº 68 5
araua, Estado de IMiato Grosso, CEP. 78.540-000.
componentes du sociedade empresária ilimitada, denoniinada
STUR Vi GENS E E TURISMO 1 Li TDA-ME, com seu Contrato Social
Eh) cogiscrado wa Junia Comercial do Estado de Maio Grosso, conforme NIRE
54 despacho em sessão de 17/02/1995, inserita no CNPJ/M
Em os quais de plexo e ai acordo, deliberam à unnimidade,
rem dequareim a redação dos seus atos constitutivos em conformidade com as normas
de regência do Novo Código Civil Lei ur nº 16.406 de 10/01/2002), suplevivamente, pela
uº 6.804 de 15/12/1976, conforme as clóusulas seguintes:
À sociedade gira seb o nome empresarial de FRIGOTUR VIAGENS
E TURISIVIO LTDA-ME, é tem sede e domicílio na Kua Guariia Kº 683, Centro,
nã cidade ds Canarana, Estado de Maio Grosso, CEP. 73.640-050.
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CLÁUSULA SEGUNDA:
Sociai é de R$ 40.060,00 (Quarenta mil reais) dividido em
mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada uma,
udas em inveda corrente naciosal, pelos sócios:
iTaviaR AUGUSTO FRIGO, com 409 (Quatrocentos) quotas, tuiabmente
imegralizadas cu moeda corrente nacional, uo valor iviai de R$ 400,60 (Quatrocentos
reais).
graio único — A responsabilidade de cada sócio é resíriia ao valor de suas quotas,
ixas tudos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.
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' sã a a QuerenciaiMT - CEP 78.643-000 — Caixa Postal 5y
4d QUERERNCIA FoneiFax (66) 3529-1578 é (66) 35251577 :
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do S 1º do artigo 18, da Lã
1 6015/73 e corresponde à reprodução autentica da(s) ficha(s) da matrícula n. 3.093, do Livro n. 2-Registro Geral, deste
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
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Guabiju nã esquina com a Qua Pinhalzinho, scado sop o LOTE N. 11 aa QUADRA N. 7 oc SETOR
Gnaminado Setor ingustiar If. com os Seguintes limites e controntações a
frente. na extensão de Sm tcinquenta metos), com a Rua Guabyu, aos fundos na extensão de Sm
fenquenta Metros, com o lote 12, à Wireita, na extensão de 75m (Setenta é cinco metros!, com O lote 9, e. à
; esquerda, na extensão ve 7Sm tsetenya e cinço metros com a Rua Pinhalzinho PROPRIETÁRIO HÉLIO -
IMOBILIARIA LTDA. inscrita no CNP Se nº 04 419 V56/0001-65. com sede nesta Cidade, na Avenida EF
i 0 sin Setor E (Quadra 07, Lotes 4 é 3), PROCEDÊNCIA Matricula n 1.511 ao Livro n ZRegistro G [o/a
Regastro de Ipoveis de Querência/MTÁR 1, de 27 de agosto de 2007) Protocolo n. 11.557 tançado em
muro de [06 sá folga 33, do Livra n. 1-C-Protocoio Querência, 25 de outubro de 2010 Registra
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“3.093. DOAÇÃO Querência, 25 de outubro de 2010 Contorme por Bei Adriano,
Gemeli, escrevente substituto da notária tilular do Cartório do 2º Oficio da exdage de Querén MT. em 22 qe
Outubro de 2610, na folha n 138. do Livro de Notas n 16. a propnetara HELIO - IMOBILIARIAN TDA inscrita
no CNPJ sab nº 04 419 036:0001-65, com sede nesta Cidade. na Averuda Sul, sin Setor Industnai (Quadra &
Lo 1-Cj doou e transfere para o MUNICIPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº
'0U01-66, cum sede nes dade, na Avenica Cuiaba, en. Setor C. à totalidade do imovei
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