materia nº 2/2010

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Complementar n. 002/2010
de 21 de outubro de 2010
A
jo ABJOAB] SOIO
s — apoguras
a
Fernando Górgen, Prefeito Municipal de Querência,
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munití
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e » ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos do parágrafo segundo do artigo 41 da Lei Complementar n. 037
de 19 de março de 2008 que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Querência-MT. passam a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 41 -...
E:208; ...
I- 10% (dez por cento) para o grau de risco mínimo;
II - 20% (vinte por cento) para o grau de risco médio;
w III - 40% (quarenta por cento) para o grau de risco máximo.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito Munici ia - MT., 21 de outubro de 2010.
ernando Gôrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Rr Hebtcsa (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nci h: m.br
“cep 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Altera os incisos do parágrafo segundo do
artigo 41 da Lei Complementar n. 037 de 19 de março
de 2008 que institui o Plano de Cargos e Carreira dos
Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município
de Querência - MT. e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 002/2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos a esta Augusta
Casa de Leis, tem por objeto alterar os incisos do parágrafo segundo do artigo 41 da
Lei Complementar n. 037 de 19 de março de 2008 que institui o Plano de Cargos e
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Querência -
MT., para adequar os percentuais a título de insalubridade em conformidade com as
Normas Regulamentares n. 15 e 32.
Ao apresentar este Projeto de Lei Complementar para aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto
= apreço.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: i E h
CEP 78.643.000
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