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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 001/2024.
DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais
vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
pertencentes ao quadro de servidores do Município de
Querência-MT.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015,
e parágrafo 1º da Lei Complementar nº081/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,62
% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento) sobre o vencimento básico dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Educação de
Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44
da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos
servidores públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o
Piso Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 10 de janeiro de 2024.
______________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o reajuste salarial dos
Profissionais vinculados a Secretaria Municipal de
Educação, pertencentes ao quadro de servidores do
Município de Querência-MT.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem por
objetivo reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados a Secretaria
Municipal de Educação de Querência/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial Profissional
Nacional para o exercício de 2024.
Sendo assim, solicitamos em caráter de URGÊNCIA a aprovação do presente
Projeto de Lei por essa Egrégia Casa de Leis.
__________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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