| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou um órgão para outro e dá outras providências. |
| native_id | 3170 |
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3. Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 MR e Aprovado emsecsra de 26/02. OL Por suma soumedoda votos favoraveis Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2.011, realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 15% (Quinze por cento) do limite autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal Nº. 612/2010 de 21 de Dezembro de 2.011. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pretét Fevereiro de 2010. érnando Gorgen Prefeito Municipal REGE ss SS a e q Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT w Estado de Mato Grosso A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Querência, 17 de Fevereiro de 2.011. MENSAGEM AO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº. 002/2011 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, e Demais Senhores Vereadores. O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a transposição, remanejamento w em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim. Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito. Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente mensagem. Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de respeito e admiração. vw Atenciosamente. ernando Gorgen Prefeito Municipal ES SO 0 STR Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerenciayahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT