materia nº 5/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Educação, Desporto e Cultura para atender as despesas com a “AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS
o ESCOLARES”
à
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 35 — Transporte Escolar
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 1.114 - AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS ESCOLARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente E R$ 340.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Ç 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
“w em contrário. :
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 03 de Março de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 005/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AQUISIÇÕES DE
ÔNIBUS ESCOLARES”, para o Setor de Ensino Fundamental, recursa, de convênio nº
703348/2010 originado juntamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O ms
O Referido convênio tem por objeto a Aquisição de 01 Ônibus Escolar Convencional
Pequeno no Valor R$ 123.000,00, e 01 Ônibus Rural Escolar Reforçado Grande no valor de R$
212.000,00. à
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem é
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
- sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
E
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