materia nº 6/2011

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Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Aprovado em 5º
Por
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Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura para atender a despesa com a
“EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER”. E
w Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura a
Função: 20 — Agricultura —— —
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 606 — Extensão Rural
Projeto/ Atividade: 1.115 - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo E R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Ç 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminando abaixo :
Órgão: 05 — Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 10 — Setor de Cultura
w Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 46 — Difusão Cultural
Projeto/ Atividade: 2.043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física E R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas q
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 59 — Habitação
Projeto/ Atividade: 1.011 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 60 — Urbanismo
Projeto/ Atividade: 1.015 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 59 — Habitação
Projeto/Atividade: 1.012 - LOTEAMENTO POPULAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações ' R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário. SO
Prefeito Municipal
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Querência — MT, 03 de Março de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 006/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial -na criação da despesa “EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA - EXPOQUER”, para a Secretaria de Agricultura, que será realizado no
município, afim de atender os anseios das empresas e dos munícipes na realização deste grande evento.
+
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar “à Vossa-Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
RR ES ERR EE SS ES TT
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