materia nº 8/2011

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 008/2.011
DE 31 DE MARÇO DE 2.011.
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FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei n. 589/2010 passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 2ºA - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação
temporária de excepcional interesse público para os cargos de provimento efetivo que
após o concurso público não preencherem as vagas constantes do Lotacionograma.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ra de QUA
Gabinete do Prefeito Mu néia - MT., 31 de março de 2.011.
GORGEN
Z Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: ii
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Acrescenta o artigo 2º-A na Lein.
589/2010, de 31 de maio de 2010, que
dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e instituição do novo
lotacionograma da Prefeitura Municipal de
Querência-MT e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n.008/2011.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo o acréscimo do artigo 2º-A na Lein. 589/2010, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo e instituição do novo lotacionograma do Município de
Querência.
O artigo 2º-A tem a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para os cargos de provimento efetivo que após o
concurso público não preencherem as vagas constantes do Lotacionograma.”
A necessidade de incluir o referido artigo na Lei n. 589/2010, dá-se em razão de
possibilitar o Município de fazer contratação temporária somente para aqueles cargos que, após
o concurso público, não preencheram as Vagas constantes do Lotacionograma, objetivando dar
continuidade aos trabalhos que vem sendo realizados, evitando futuros prejuízos à comunidade
querenciana.
Ao apresentar este projeto de
Legislativo, renovo meus protestos de e
Município de Querêfcia e
L2
; NANDO GÓRGEN
= Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: nci; r
CEP 78.643.000
Querência - MT