materia nº 10/2011

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 010/2011
DE 13 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a restituição de
imóvel pela Prelazia de São Félix
do Araguaia.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
“vw no uso das atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do
Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica restituído pela PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA,
inscrita no CNPJ n. 03.439.338/0012-95 ao Município de Querência o
Lote Urbano n. 01-A, da Quadra 25, localizado na Rua E-23, esquina
com as Ruas E-22 e E-24 no Setor E, do Loteamento denominado
Projeto Querência I, o qual foi recebido em doação por meio da Lei
Municipal n. 609/2010.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em cont
vw Gabinete do Pref 1 de Querência - MT, 13 de
Abril de 2011.
Prefeito Municipal
e
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 13 de Abril de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ECT SS St tivO
Assunto: Dispõe sobre a
restituição de imóvel pela
Prelazia de São Félix do Araguaia.
Referência: Projeto de Lei hn.
010/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei
acima citado, o qual que dispõe sobre a restituição de imóvel pela
Prelazia de São Félix do Araguaia.
A restituição acima citada será feita em razão da necessidade
de toda a Quadra 25 do Setor E, para o PSF - Programa de Saúde
Familiar, onde será ampliado com a instalação de academia com
aparelhos de ginástica para idosos no Programa “Mais Saúde”.
Finalmente, aproveitamosa oportunidade para reiterar os
nossos protestos da ma ç À aguardando a manifestação
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