materia nº 11/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 011/2011
DE 13 DE ABRIL DE 2011
| Aprovado em se - LB/0$ VOL
iP ANO Un idadayotos favorsveis Dispõe sobre a doação de Lote
ha. Urbano para a Prelazia de São
Dra ana) Félix do Araguaia, para fins
sociais e dá outras providências.
o FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições e de conformidade com o art. 8º da Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação do Lote Urbano n. 01, da Quadra 30, do Setor E,
do Loteamento denominado Projeto Querência I, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, na extensão de 60m(sessenta
metros) com a Rua E-17; aos fundos, na extensão de 60m (sessenta
metros) com a Rua E-19; à direita, na extensão de 60m (sessenta
metros) com a Rua E-18; e, à esquerda, na extensão de 60m(sessenta
metros) com a Rua E-20, com área de 3.600 m? (três mil seiscentos
metros quadrados) para fins de interesse social, para a PRELAZIA DE
- SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ n. 03.439.338/0012-95, para
a construção da Capela Nossa Senhora Aparecida.
Artigo 2º - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do
lote, a beneficiária deverá iniciar a edificação, em alvenaria,
nos padrões normais da construção civil, equivalente a 15% da
metragem do terreno e o prazo de 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único - A construção referida no caput do artigo deverá
ter fins exclusivamente sociais.
Artigo 3º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o
lote será doado, ou de sua transferência para outra pessoa sem
ams
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09
e-mail:
r C- Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
autorização legislativa, acarretará a reversão ao Patrimônio
Público do referido bem, não cabendo qualquer indenização ao
infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Artigo 4º - O lote a ser doado é o constante da Matrícula, que faz
parte integrante da presente lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigo
revogando as disposições em cont
ta de sua publicação,
Gabinete do Prefej
Abril de 2011.
Querência - MT, 13 de
a
efeito Municipal
E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pm nci h: r
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 13 de Abril de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de
Lote Urbano para a Prelazia de São
Félix do Araguaia, para fins
sociais e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei hn.
011/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei acima citado, que dispõe sobre a doação de Lote Urbano para a
Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins sociais e dá outras
providências, nos moldes do artigo 8º da Lei Orgânica deste
Município.
Faz-se necessário a doação do Lote Urbano acima citado, para a
Prelazia de São Félix do Araguaia, representada em nosso Município
pelo Frei Arcides Luiz Favaretto, para a construção da Capela Nossa
Senhora Aparecida, com intuito de desenvolver nos Setores E e F um
amplo trabalho de Evangelização voltado para a Pastoral da Criança,
Catequese e a Juventude.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos da mais elevada estima; aguardando a manifestação
favorável dessa edilidade pa: da matéria proposta.
Atenciosamen
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO Nua A, 131 detor A (tuaara |, Lote 3) — Querência/MT
CEP 78.643-000 — Caixa Postal 59
QUERÊNCIA Fone/Fax: (66) 3529-1578
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR SN
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do
8 1º do artigo 19, da Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da
matrícula n. 2.368, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Ofício:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Matrícula
Querência - MT, 2, “e julho de 2009
MATRÍCULA Nº: 2.368. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de três mil e seiscentos metros quadrados
(3.600m?”), situado na zo?w urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua E-17, locado sob
O lote n. 1, da quadra n. 3b,do Setor “E” do loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, na extensão de 60m (sessenta metros), com a Rua E-17, aos fundos, na
extensão de 60m (sessenta metrys), com a Rua E-18; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com a
Rua E-18; e, à esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com a Rua E-20. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, insprito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede nesta cidade, na
Avenida AB, s/n., Setor C (Quadra 1, Lote 9). PROCEDÊNCIA: Matricula n. 7.827, do Livro n. 2-Registro Geral,
do o Registro de Imóveis de Canarana/MT Maticuia, de 5 de abril de 2001). Protocolo n. 8.642, nçado em 20
- part ?
REG Elo de qo 01 tros
yr 7u043-000
Continua no verso
O referido é verdade e dou fé.
e uerênci , 20 de julho de 2009.
y US
Bel. Marcelo Linck
Registrador
(Pedido n. 20557/12329, para Municipio de Querência) - Sandra - EMOLUMENTOS: GRATUITO