materia nº 15/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 015/2011
DE 30 DE MAIO DE 2011.
| Aprovado em sessão do Oo Í OQ cos
à k
| Por otos favoraveis |
habrIo
Presidenta
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
o das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município o seguinte
imóvel:
“área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 950 m2
(novecentos e cinquenta metros quadrados), desmembrada do lote Área Industrial I, do
Loteamento denominado Colonização Querência |, matriculada sob n. 189, no Livro n. 2-
Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT., com
descrição de perímetro constante no documento anexo (Matrícula n. 189).”
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=,
Gabinete do Prefeito Municipa de do de Mato Grosso, em 30 de maio
de 2011. A
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: i R A
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso p
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 30 de maio de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Referencia: Projeto de Lei n. 015/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
n. 015/2011, no qual dispõe sobre a desafetação da categoria de bens de uso comum do
povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município imóvel representado pela
área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 950 m2
(novecentos e cinquenta metros quadrados), desmembrada do lote Área Industrial I, do
Loteamento denominado Colonização Querência |, matriculada sob n. 189, no Livro n. 2-
Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT.
A obrigatoriedade da referida desafetação dá-se em razão de a Administração
Pública poder alienar, doar ou permutar o imóvel acima descrito, conforme autorização
- contida na Lei Municipal n. 507/2008 de 08 de setembro de 2008.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favo “e dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta. E
Atenciosamente, ,
jÁetnándo Gôrgen
Ai refeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
> REGISTRO DE IMOVEIS
' â | CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Avenda CR ado vo Edificio A. J. Linck
. . ES uerência -C .643- — Caixa Postal 59 o
«», QUERÊNCIA FonelFax: (66) 3529-1578 e (66) 3529-1577 =,
Página 1 (Total: + página(s))
NOTA DE ENTREGA N. 4791
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES N
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do 8 1º do artigo 19 dá Lei
AN e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 189, do Livro m 2-Registro Geral deste
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3 .
Matricula
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
z REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
õ Livro N.º 2. Registro Geral I
Querência, de de 001 189
17 fevereiro 2005
IMÓVEL: Uma área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, no Estado de Mato
Grosso, com a área de novecentos e cinquenta metros quadrados (950m?, desmembrada do lote Área
industrial 1, do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência |, com a seguinte descrição de
perímetro: Partindo-se do marco M.49, de coordenadas UTM E=367.687,08m e N=8.606.890,71m, cravado
em comum com a divisa da área anexa à estrada R-20, com o lote da quadra 2 da Área Industrial |; desse
ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras do lote da quadra 2 da Área Industrial |, com
[7 azimute de 269º5816" e distância de noventa e cinco metros (95m), chega-se ao marco M.48; desse ponto,
seguindo pela estrada R-21, com azimute de 359º58'16" e distância de dez metros (10m), chega-se ao marco
M.50; desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras do lote da quadra 3 da Área Industrial
t, com azimute de 89º58'16" e distância de noventa e cinco metros (95m), chega-se ao marco M.51; desse
ponto, seguindo pela área anexa à estrada R-20, com azimute de 179º58'16" e distância de dez metros (10m),
chega-se ao marco M.49, marco inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIOS: WILSON DELMIR
FUCKS, do comércio, RG nº 2027241451, SSP/RS, CPF nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO
FUCKS, do lar, RG nº 1039500507, SSP/RS, CPF nº 453.988.870-68, ambos brasileiros, casados pelo regime
da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados neste município.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 185, do Livro n. 2Regaro eral, do Registro de Imóveis de Canarana/MT.
Querância, 17 de fevereiro de 2005. Registrador: - Ei | > (Bel. Marcelo Linck)
Emotumentos: R$ 34,70.
R.1-189. DOAÇÃO COM ENCARGO. Querência, 17 de fevereiro de 2005. Conforme escritura pública lavrada
no Cartório do 2º Ofício de Querência/MT, em 27 de dezembro de 2004, na folha n. 097, do Livro de Notas n.
2, os proprietários WILSON DELMIR FUCKS, agricultor, CNH nº 00140356607, DETRAN/MT em 13/12/1996,
CPF nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO FUCKS, professora, CNH nº 02089086029,
DETRAN/MT em 5/12/2001, CPF nº 453.988.870-68, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, desde 11/5/1985, residentes e domiciliados neste município,
doaram e transferem para o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.486.002/0001-66, com
sede na Avenida AB, sjn., no Setor C, nesta cidade, a totalidade do imóvel. ENCARGY, À DOAÇÃO: Os
doadores estabeleceram como encargo à doação, sob pena de revogação dee que o donatário destine
7) o imóvel à abertura da Travessa Il. Protocolo n. 678. Registrador: dt . pio (Bel. Marcelo
Linck)
entas: : e
AR: = . Querência, e abril de 2006. Procedo a
presente para constar que o imóvel da presente matrícula procede da Matrícula n. 185, do Livro n. 2-Registro
Geral, do Registra de Imóveis de Querância/MT (Matrícula, de 17 de f il
2 nó , fevereiro de 2005,
Registrador. . UU (optei de Quer (Bel. Marcelo Linck) ) 8 não come constou,
Emolumentos: NIHIL.
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“rei
7)! Ta
Scree
- CONTINUA NO VERSO - .
CERTIFICO que o imóvel objeto da matrícula 189, do Livro n. 2-Rei
quaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou
nesta certidão. DOU FE.
-Registro Geral, deste Ofício, está livre e desembaraçado de
pessoais reipersecutórias que não estejam nela consignados ou
Ouerância 20 da maia da 9041