materia nº 18/2011

Estado de Mato Grosso u
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.018/2011
DE 02 DE JUNHO DE 2011.
apiquado em sessão de los O 1JOJt Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Por tos favoraveis | receber em doação Imóvel Urbano e dá
Mi outras providências.
Prosidonte
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação imóvel urbano,
materializado no Lote 1-A, com área de 2.432m2, de propriedade do Sr. Valdir Antônio
Grando, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. 055.884.640-87, que se transformará no
prolongamento da Av. Central, entre a R-20 e a R-21, incluindo o canteiro central e a área
destinada ao passeio público (calçada).
Parágrafo único. Fazem parte integrante da presente Lei, cópia da Matrícula n. 354;
Memorial Descritivo do Imóvel e Plantas Baixas de desmembramento da área.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal se compromete, após transferência do imóvel doado,
realizar pavimentação asfáltica na área de 950 m2 que pertencerá à Avenida Central.
Artigo 3º - O imóvel urbano que será doado ao Poder Executivo Municipal tem a seguinte
descrição: "Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, matriculado sob n. 345, no Livro 2-RG, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de
Querência-MT., com área de 2.432m2 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois metros
quadrados), locado sob o Lote 1-A, da Quadra n.4, do Setor Industrial I, do Loteamento
denominado Projeto Querência I, confrontando à frente, na extensão de 25,60 m. com a
Estrada R-20; aos fundos, na extensão de 25,60 m. com a Estrada R-21; à direita, na extensão
de 95 m com a Travessa I e, à esquerda, na extensão de 95 m. com a área remanescente do
Lote 1".
EEN,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setór C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso k
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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Gabinete do Prefeito Municipal ência, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de
2011.
o Municipal de Querência
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
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Querência - MT., 02 de junho de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N. 018/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 018/2011, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação
imóvel urbano, matriculado sob n. 354, com área de 2.432 m2, locado sob o Lote 1-A,
da Quadra n.4, do Setor Industrial I, do Loteamento denominado Projeto Querência
I, na cidade de Querência-MT., de propriedade do Valdir Antônio Grando.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote'09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
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A referida doação tem por objetivo efetuar o prolongamento da Av.
Central, entre a R-20 e a R-21, possibilitando a ampliação da cidade naquela localidade,
contribuindo assim, para o crescimento e desenvolvimento do nosso município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta.
NANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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Querência - MT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fis. Matricuia
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT 001 54
Livro N.º 2 - Registro Geral O
Matricula
Querência, 06 de maio de 2005 ..
IMÓVEL; Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grossc, na
Estrada R-20, com a área de quatro mil e setecentos e cinquenta metros quadrados (4.750m?), locado sod e
lote n. 1, da quadra n. 4, do Setor “Área Industria! |* do loteamento denominado Projeto Querência | com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 50m (cinquenta metros), com a Estrada R-2€;
aos fundos, na extensão de 50m (cinquenta metros), com a Estrada R-21; à direita, na extensão de 95m
(noventa e cinco metros), com a Travessa |: e, à esquerda, na extensão de 95m (noventa e cinco metros),
| com o lote 2. PROPRIETÁRIOS: WILSON DELMIR FUCKS, do comércio, RG nº 2027241451, SSPIRS, CPF
nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO FUCKS, do lar, RG nº 1039500507, SSP/RS, CPF nº
453.988.870-68, ambos brasileiros, casado! pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei
6.515/77, residentes e domiciliados neste m icípio. PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 326, do Livro n. 2-Registro
IT (Matrícula, de 06 de maio de 2005). Querência, 6 de maio de
Geral, do Registro de jmóvets de Qui rênci
2005. Registrador: “Lo = (Bel. Marcelo Linck)
Emolumentos: R$34,70 no
R.1-354. COMPRA E VENDA. Querência, 6 de maio de 2005. Conforme escritura pública lavrada no Cartório
do 2º Ofício de QuerêncialMT, em 31 de março de 2005, na folha n. 198, do Livro de Notas 5. « os
proprietários WILSON DELMIR FUCKS, agricultor, CNH nº 00140356607, DETRAN/MT em 13/12/1996, CPF
idaS 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO FUCKS, professora, CNH nº 02089086029, DETRAN/MT em
2/2001, CPF nº 453.988.870-68, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens,
na vigência da Lei 6.515/77, desde 11/5/1985, residentes e domiciliados neste município, venderam e
transferem para VALDIR ANTÔNIO GRANDO, agricultor, CNH-nº 00973857826, DETRAN/GO em 7/12/1999,
CPF nº 055.884.640-87, casado com Carmen Martinelli Grandôndo lar, RG nº 1020596941, SSP'RS em
10/7/1980, CPF nº 355.033.860-00, ambos brasileiros, casados pelo Yegime da comunhão universal qe dens
antes da vigência da Lei 6515/77, desde 28/11/1970, residentes e domiciliados na cidade de Rio Verde/GO. ne
5.
Rua 27, nº 734, Bairro Vila Bailão, pelo REP EERSEL 2,50, a totalidade do imóvel. Condições: Não
constam. Protocolo n. 879. Registrador: “UA. AL » Bel. Marcelo Linck)
Emolumentos: R$ : Í
EP 72643-000
Irnpradução fel do
DOU FÊ.
Quadra 04
ÁREA
REMANESCENTE REMANESCENTE
CANTEIRO
CENTRAL
OBJETO:
PROPRIETÁRIO: VALDIR ANTÔNIO GRANDO
AL
ESTRADA R-20, QUADRA 04, "SETOR INDUSTRIAL |”
QUERÊNCIA — MT
'
ESTRADA R20
DATA
MARÇO/2010
RESPONSÁVEL TÉCNICO |
Ba Jun
QUELI BONAFE WENTZ
ARQ.URB — CREA RS N *155925 RNP 2207067890
1
Quadra 04
2
R21
95m
E
“
«ÁREA ÁREA
w A! REMANESCENTE REMANESCENTE
a ESTRADA R20
AVENIDA CENTRAL
10
e Quadra 03
R 21
ESTRADA R20
PROPRIETÁRIO: VALDIR ANTÔNIO GRANDO DATA
MARÇO/2010
LOCAL ”,
ESTRADA R-20, QUADRA 04, “SETOR INDUSTRIAL |”
QUERÊNCIA — MT
RESPONSÁVEL TÉCNICO
(q
QUELI BONAFÉ WENTZ
ARQ.URB — CREA RS N *155925 RNP 2207067890