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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA N° 010 /2017
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária 16/2017 que Autoriza o
poder executivo a contratar operação
de crédito junto ao Banco d Brasil S A
e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Art. 2° Modifica-se a Redação da Ementa do Projeto de Lei Ordinária 16/2017,
passando a vigorar com s seguinte redação:
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S A. autorizado a debitar na conta
corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários a
amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancarias, no prazo,
que não ultrapasse a data de 31/12/2020 (Trinta e Um de Dezembro de Dois
Mil e Vinte).
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 05 de Maio de 2017.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
Jean do Coutinho
Vereador – PSD
Legislatura: 2017-2021
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Trata-se de uma Emenda necessária a fim de estipular o prazo máximo para
quitação da divida a ser contraída por Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil a fim
de modernizar a administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos, junto ao
programa especifico PMAT.
Vale ressaltar que tal emenda propõe que o prazo a ser estipulado em contrato seja
31 de Dezembro de 2020, a fim de que determinado compromisso feito pela administração
pública seja honrado dentro da Gestão 2017/2020 e assim não comprometa o orçamento e
plano de governo de gestão posteriores.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
edis.
Marcos Amorin
Vereador – PSDB
Legislatura: 2017-2021
Jean do Coutinho
Vereador – PSD
Legislatura: 2017-2021
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