materia nº 25/2011

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 025/2011
DE 28 DE JULHO DE 2011.
Executivo Munic
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Aprovado em sessão de 04 1OBQNA
otos favoraveis
f
Por
Uedeão fra
Presidonte
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e artigo 17
da Lei n. 8.666/93:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar alienação por
doação, com encargo, para a empresa denominada “DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ n. 89.104.632/0004-51, legalmente constituída, do imóvel
representado pelo Lote n. 01, a seguir discriminado, conforme memorial descritivo e
plantas baixas em anexo:
Um lote de terras com área de 15.160 m2 (quinze mil, cento e sessenta metros quadrados), locado sob o Lote
n. 01, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, localizado no Setor “Reserva
Técnica |”, do loteamento denominado Projeto Querência |, desmembrado de uma área mior matriculada sob
n. 2.205 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT., com os seguintes limites e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco M.36, cravado na margem da Estrada R-1 e
distância de 97 m (noventa e sete metros), chega-se ao marco M.07, desse ponto seguindo por uma linha
seca, onde divide com área remanescente, com azimute de 180º00'00" e distância de 150 m (cento e
cinquenta metros) chega-se ao marco M.08; desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com área
remanescente, com azimute de 270º00'00" e distância de 95,26 m (noventa e cinco metros e vinte e seis
centimetros), chega-se ao marco M.09; desse ponto, seguindo por uma linha seca onde divide com terras de
Hélio Imobiliária, com azimute de 00º00'00" com distância de 168,29 m (cento e sessenta e oito metros e vinte
e nove centímetros), chega-se ao marco M.36, marco inicial da descrição do perímetro.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fong/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Artigo 2º - A presente doação tem por objetivo incentivar a atividade empresarial com a
geração novos empregos, melhoria das condições de vida locais, resultando
movimentação econômica e aumento da arrecadação de tributos para o município.
Artigo 3º - O imóvel objeto da doação encontra-se avaliado pela Comissão nomeada pelo
chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n. 1.041/2011, no valor de R$=350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais).
Artigo 4º - A empresa beneficiária deverá no prazo de 60 (sessenta dias), a contar do
recebimento do imóvel, iniciar a edificação, em alvenaria, dentro das normas da
construção civil, equivalente a 15% (quinze por cento) da metragem do terreno e o prazo
de 02 (dois) anos para concluí-la.
8 1º - A doação do imóvel descrito no artigo 1º passa ter a finalidade exclusiva de
implantação de uma revenda de caminhões, máquinas rodoviárias e guindastes.
8 2º - A empresa beneficiária deverá iniciar suas atividades empresariais até seis meses
após o término do prazo para conclusão da edificação e gerar, no mínimo, 20 (vinte)
empregos diretos dentro do prazo de um ano.
Artigo 5º - A empresa beneficiária, em razão da doação, terá a obrigação de efetuar
pavimentação asfáltica, dentro dos padrões da engenharia civil, nas Ruas Beira Rio e
Anselmo Becker e no prolongamento da Rua Victor Graeff, totalizando 10.803,26 m2 (dez
mil, oitocentos e três metros e vinte e seis centímetros quadrados), conforme
demonstrado no projeto anexo.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela fiscalização
do implemento das obrigações e dos encargos assumidos pela empresa beneficiária.
Artigo 7º - Para a formalização da doação, o Poder Executivo Municipal outorgará
escritura pública do imóvel em favor da empresa beneficiária no prazo de um ano do
recebimento do imóvel.
Artigo 8º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote urbano será doado, ou
de sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda do não
cumprimento dos encargos e obrigações estabelecidos na presente lei, acarretará
reversão ao Patrimônio Público do imóvel doado.
a
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Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
2011.
stado de Mato Grosso, em 28 de julho de
fefeito Municipal de Querência
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o
efetuar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a doação, com encargo, de lote urbano para a empresa “DESTESA
TERRA CONSTRUÇÕES LTDA.”, legalmente constituída, para implantação de uma
revenda de caminhões, máquinas rodoviárias e guindastes, incentivando assim, a
atividade empresarial com a geração novos empregos, melhoria das condições de vida
locais, resultando movimentação econômica e aumento da arrecadação de tributos para o
município.
No imóvel objeto de doação da presente lei, será instalada a matriz da
revenda dos produtos da XCMG — XANGAI COMPANY MÁQUINAS E GUINDASTES
(maior empresa de máquinas da China) que realizará a venda de caminhões leves e
médios; guindastes de 25 a 800 toneladas; toda linha de máquinas rodoviárias, dentre
elas, rolos de pneus, rolos de chapa, rolos pé de carneiro, escavadeiras, pás mecânicas,
motoniveladoras etc. e ainda, oferecerá assistência técnica dos seus produtos com
atendimento em todo Vale do Araguaia e sul do Pará (até a cidade de Redenção).
A referida empresa terá 2.600 m2 (dois mil e seiscentos metros
quadrados) de área construída.
-
—s
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Importante salientar que a empresa a ser instalada no imóvel objeto da
doação, representa melhorias para o município, pois, oportunizará a geração de novos
empregos e rendas, contribuindo assim, diretamente para o progresso e desenvolvimento
de nossa cidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Município de Querênciá — MT.,/em 28 de julho de 2011.
ito Municipal de Querência
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Secretaria de Estado
de Fazenda
.: SEFAZMT ::. SID - Sistema de Informações Digitais
SID - Sistema de Informações Digitais
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Mato Gros:
CPF/CNPJ:
Inscrição estadual:
Razão social:
Logradouro:
Número:
Complemento:
Bairro:
Município/UF:
CEP:
Telefone: (66) 35291918
Informações Complementares
Identificação
89.104.632/0004-51
13.216.333-0
DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA
Endereço
AVENIDA SUL
13
CENTRO
QUERENCIA - MT
78643000
CNAE Fiscal: 4313-4/00 - Obras de terraplenagem
CNAE Secundário:
Credenciado de ofício como
" emissor de NF-e:
Data de início da Obrigação:
PED:
Data início PED:
Simples Nacional:
Micro Empreendedor Individual:
Uitrapassou Sublimite Estadual?
Situação cadastral atual:
Sim
01/09/2009
Sim
03/04/2003
Habilitado
Data desta situação cadastral: 03/04/2003
OBSERVAÇÃO: Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuin:2
posterior confirmação pelo Fisco. Para maiores informações entre em contato com a
pelo telefone (0xx65) 3617-2900.
Acessar cadastro de outro Estado
rênci de
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MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Matrícula/Transcrição: 2.205, no Livro n. 2- Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência — MT.
Descrição:
"Um lote de terras, com área de cento e trinta e nove mil e cento e noventa e nove
metros quadrados (139.199m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, localizado no Setor “Reserva Técnica |” do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
marco M.10, cravado na margem da Estrada R-1 e junto a margem do ribeirão Betis, de
coordenadas UTM E= 370.435,00m e N=8.606.816,00m; deste ponto, seguindo pela margem
do ribeirão Betis acima, com azimute de 201º 10'00” e distância de seiscentos e quarenta e oito
metros e onze centímetros (648,11m), chega-se ao marco M.11; desse ponto, seguindo por
uma linha seca, onde divide com terras de Hélio Imobiliária, com azimute de 323º 30' 00" e
244,87m (duzentos e quarenta e quatro metros e oitenta e sete centimetros), chega-se ao
marco M.37, desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras de Hélio
Imobiliária, com azimute de 00º00'00” e distância de quatrocentos e quarenta e sete metros e
cinquenta centimetros (447,50m), chega-se ao marco M.36, desse ponto, seguindo pela
margem da Estrada R-1, com azimute de 100º 51'58” e distância de trezentos e noventa e oito
metros e sessenta e dois centímetros (398,62), chega-se ao marco M.10, marco inicial da
descrição do perímetro.”
1.2 Imóveis resultantes do desmembramento.
1.2.1 LOTE 01 - ÁREA DE DOAÇÃO
Um lote de terras com área de 15.160 m? (quinze mil e cento e sessenta metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
localizado no Setor "Reserva Técnica |" do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M.36,
cravado na margem da Estrada R-1, com azimute de 100º 51'58" e distância de 97m (noventa
e sete metros), chega-se a marco M.07, desse ponto seguindo por uma linha seca, onde divide
com a área remanescente, com azimute de 180º 00' 00” e distância de 150m (cento e
cinquenta metros) chega-se ao marco M.08, desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde
divide com a área remanescente, com azimute 270º00'00” e distância de 95,26m(noventa e
cinco metros e vinte e seis centímetros), chega-se ao marco M.09, desse ponto seguindo por
uma linha seca onde divide com terra de Hélio Imobiliária, com azimute de 00º00'00” com
distância de 168,29m (cento e sessenta e oito metros e vinte e nove centimetros), chega-se ao
marco M.36, marco inicial da descrição do perímetro.
1.2.2 ÁREA REMANESCENTE
“Um lote de terras, com área de 124,039m? (cento e vinte e quatro mil e trinta e
nove metros quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, localizado no Setor “Reserva Técnica |” do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
marco M.10, cravado na margem da Estrada R-1 e junto a margem do ribeirão Betis, de
coordenadas UTM E= 370.435,00m e N= 8.606.816,00m; deste ponto, seguindo pela margem
do ribeirão Betis acima, com azimute de 201º10'00” e distância de seiscentos e quarenta e oito
metros e onze centímetros (648,11m), chega-se ao marco M.11; desse ponto, seguindo por
uma linha seca, onde divide com terras de Hélio Imobiliária, com azimute de 323º30'00" e
244,87m (duzentos e quarenta e quatro metros e oitenta e sete centimetros), chega-se ao
marco M.37, desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras de Hélio
Imobiliária, com azimute de 00º00'00” e distância de 279,21m (duzentos e setenta e nove
metros e vinte e um centímetros), chega-se ao marco M.09; desse ponto, seguindo por uma
linha seca, com azimute de 90º00'00” onde divide com o Lote 01 com distância de 95,26m (
noventa e cinco metros e vinte e seis centimetros) chega-se ao marco M.08: desse ponto,
seguindo por uma linha seca, onde divide com o Lote 01, com azimute de 00º00'00" com
distância de 150m (cento e cinquenta metros) chega-se ao ponto M.07; desse ponto, seguindo
pela margem da Estrada R-1, com azimute de 108º 51'58” e distância de trezentos e um metros
e sessenta e dois centimetros (301,62m), chega-se ao marco M.10, marco inicial da descrição
do perímetro.”
QUERÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2011
Paio
io
Responsável Técnico: Greyce Bernardes de Mello
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 13464/D-GO
Lote 01
Área /
Doação
168,29
A=15.160m?
| 95,26
M.09 i
E
1.
o
=
o E
E a Área remanescente
(62)
e N A= 124.039m?
“O
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Hélio Imobiliária
DESMEMB
OBJETO:
AMENTO
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ROPRIETÁRIO PREFEIMURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
LOCAL
QUERÊNCIA — MT
RESPONSÁVEL TÉCNICO