materia nº 26/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 026/2011
DE 28 DE JULHO DE 2011.
Aprovado em sessão dO 106
FERNANDO
GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e artigo 17 da
Lei n. 8.666/93:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar alienação por
doação, com
encargo, para a empresa “JONES MARCIEL DUDEL - ME“ —- METALMAN,
inscrita no CNPJ n. 10.463.033/0001-21, legalmente constituída, do imóvel representado
pelo Lote n. 01, a seguir discriminado, conforme memorial descritivo e plantas baixas em
anexo:
Um lote de terras com área de 4.898,40 m2 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito metros e
quarenta centímetros quadrados), locado no Lote n. 01, da Quadra 02, situado na zona
urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, localizado no Setor Industrial II,
denominado Projeto Querência |, desmembrado da área maior matriculada sob n. 2.214, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT., com os seguintes limites e
confrontações: partindo do marco M-40, cravado comum com área da Prefeitura Municipal de
Querência e terras de Hélio Imobiliária Ltda.; deste segue-se por uma linha seca, onde divide
com terras de Hélio Imobiliária Ltda., com azimute de 180º00'00” e distância de 48,30 m.,
chega-se ao marco M-41; deste segue-se por uma linha seca onde faz divisa com terras da
Prefeitura Municipal de Querência, com azimute 270º00'00" e distância de 101,02 m., chega-
se no marco M-42; deste segue-se pela Rua Arnildo Geiss com distância de 48,30 m., chega-
se no marco M-43; deste segue-se por uma linha seca onde faz divisa com terras da
Prefeitura Municipal de Querência com azimute de 90º06'00" e distância de 100,68 m., chega-
se ao marco M-40, marco inicial da descrição deste perímetro.
Av.
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Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Artigo 2º - A presente doação tem por objetivo incentivar a atividade empresarial com a
geração novos empregos, melhoria das condições de vida locais, resultando
movimentação econômica e aumento da arrecadação de tributos para o município.
Artigo 3º - O imóvel objeto da doação encontra-se avaliado pela Comissão nomeada pelo
chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n. 1.041/2011, no valor de R$=90.000,00
(noventa mil reais).
Artigo 4º - A empresa beneficiária deverá no prazo de 60 (sessenta dias), a contar do
recebimento do imóvel, iniciar a edificação, em alvenaria, dentro das normas da
construção civil, equivalente a 15% (quinze por cento) da metragem do terreno e o prazo
de 02 (dois) anos para concluí-la.
$ 1º - A doação do imóvel descrito no artigo 1º passa ter como atividade econômica
principal a fabricação de estruturas metálicas, bem como os serviços de usinagem, torno,
pintura industrial e comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos
automotores.
8 2º - A empresa beneficiária deverá iniciar suas atividades empresariais até seis meses
após o término do prazo para conclusão da edificação e gerar, no mínimo, 08 (oito)
empregos diretos, dentro do prazo de um ano.
Artigo 5º - A empresa beneficiária, em razão da doação, terá a obrigação de realizar
edificação de 126,05 m? (cento e vinte e seis metros e cinco centímetros quadrados), em
alvenaria, dentro das normas da construção civil, onde será a sede da Secretaria
Municipal de Viação, Obras Públicas, Estradas de Rodagem e Serviços Urbanos;
almoxarifado e guarita, que deverá ser construída de acordo com a planta baixa e planilha
anexas.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Viação, Obras Públicas, Estradas de Rodagem e
Serviços Urbanos ficará responsável pela fiscalização do implemento das obrigações e
dos encargos assumidos pela empresa beneficiária.
Artigo 7º - Para a formalização da doação, o Poder Executivo Municipal outorgará
escritura pública do imóvel em favor da empresa beneficiária no prazo de 01 (um) ano,
contado do recebimento do imóvel.
Artigo 8º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote urbano será doado, ou
de sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda do não
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cumprimento dos encargos e obrigações estabelecidos na presente lei, acarretará
reversão ao Patrimônio Público do imóvel doado.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. as,
ss N
Gabinete do Prefeito io a) Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de
2011. A
refeito Municipal de Querência
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a doação, com encargo, de lote urbano para a empresa “JONES
MARCIEL DUDEL - ME“ — METALMAN, inscrita no CNPJ n. 10.463.033/0001-21,
legalmente constituída, que terá como atividade econômica principal a fabricação de
estruturas metálicas e ainda, prestará serviços de usinagem, torno, pintura industrial e
comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores.
incentivando assim, a atividade empresarial com a geração novos
empregos, melhoria das condições de vida locais,
Importante salientar que a empresa a ser instalada no imóvel objeto da
doação, representa melhorias para o município, pois, oportunizará a geração de novos
empregos e rendas, resultando movimentação econômica e aumento da arrecadação de
tributos para o município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Município de Querência — MT., err
ito Municipal de Querência
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omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
£omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Sontribuinte,
>onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
“FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â DATA DE ABERTURA
10.463.033/0001.21 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/11/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
* [JONES MARCIEL DUDEL ME
*-[ TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
- | METAL MAN
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
+ E - Fabricação de estruturas metálicas
O E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.44-0-01 - Comé: varejista de ferragens e ferramentas
46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
+ | 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
| 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
*| 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
« | 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
” [EODICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
* [| 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
Ri QUADRAD LOTE 31
“fee BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.643-000 SETOR INDUSTRIAL QUERENCIA MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
- [ATIVA 10/11/2008
py DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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1]
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Nprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
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Emitido no dia 29/07/2011 às 13:46:52 (data e hora de Brasília).
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+A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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: 1ttp://www receita. fazenda.gov.br/Pessoali uridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 29/7/2011
Memorial Descritivo
IMÓVEL - Lote urbano nº1, Quadra 2, Setor Industrial 11, do loteamento Projeto
Querência 1.
ROPRIETÁRIO-Prefeitura Municipal de Querência-MT
as)
AJ.
1ATRÍCULA-desmembrado da matricula nº 2.214, Registro de Imóveis de Querência-
MT.
MUNICÍPIO- Querência- MT
ÁREA- 4.898,40 mº
3
Partindo-se do marco M-40 cravado comum com a área da Prefeitura Municipal
de Querência e terras de Helio Imobiliária LIDA; deste segue-se por uma linha seca
onde divide com terras de Hetio Imobiliária LTDA com azimute de 180º0000 e
distancia de 48,30 m, chega-se no marco M-41; deste segue-se por uma linha seca divisa
com terras da Prefeitura Municipal de Querência, com azimute de 270º0000 e distancia
ée 101,02 m, chega-se no M-42; deste segue-se pela Rua Asmnildo Geiss com distancia
de 48,30 m, chega-se no marco M-43; deste segue-se por uma linha seca divisa com
terras da Prefeitura Municipal de Querência com azimute de 90º0600 e distancia É
100,68 m, chega-se no marco M-40; marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência, 27 de julho de 2011
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Engenheão Agrimensor
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