materia nº 27/2011

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 027/2011.
DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
10 1 0620
Dulíotos favoraveis
Prasidante
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Parque das
Torres” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
Aprovado em sessão de
Por
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação
“Residencial Parque das Torres” na área urbana da cidade, com 352.515,49 m2
(trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quinze metros e quarenta e nove
centímetros quadrados), de propriedade de ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. —
EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11.368.459/0001-69,
com sede na Rua Três Passos, 354-A, Centro, na cidade de Canarana-MT.
Artigo 2º - A área do Loteamento “Residencial Parque das Torres” está
localizada na Rua IV do Setor Industrial, com os seguintes limites e confrontações:
“Partindo-se do marco M71, de coordenadas UTM E=368.541,742 m. e
N=8.606.016,268, cravado comum com o marco de terras de LN Gestão de Negócios
LTDA. ME. e na margem da Rua IV do Setor Industrial, deste segue-se pela margem
da Rua IV, com azimute de 89º42'00" e 196,10m. (cento e noventa e seis metros e dez
centímetros, chega-se no marco M62; deste ponto, seguindo por uma linha seca, onde
divide com terras do Município de Querência, com os seguintes azimutes e distância:
179º42'00" e 175,00 (cento e setenta e cinco metros), até o marco M67; 89º42'00” e
114,29m (cento e quatorze metros e vinte e nove centímetros), até o marco M68;
359º42'00" e 175,00m (cento e setenta e cinco metros), chega-se no marco M69;
deste ponto, seguindo pela margem da Rua IV, com azimute de 89º45'00" e distância
de 194,80m. (cento e noventa e quatro metros e oitenta centímetros), chega-se no
marco M72; deste segue-se por uma linha seca, divisa com terras da Prefeitura
Municipal de Querência/MT., com azimute de 179º43'32” e distância de 593,75m.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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Querência - MT
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(quinhentos e noventa e três metros e setenta e cinco centímetros), chega-se no
marco M96; deste, segue-se por uma linha seca, divisa com terras da área
remanescente da Reserva Técnica |, Lote |, de Élio Carlos de Oliveira; com azimute de
269º37'25” e distância de 877,96m. (oitocentos e setenta e sete metros e noventa e
seis centímetros), chega-se no marco M97; deste ponto, seguindo por uma linha seca,
onde divide com terras de Valdir Antônio Grando, com azimute de 359º25'22” e
distância de 195,00m. (cento e noventa e cinco metros), chega-se no marco M32;
deste segue-se por uma linha seca, onde divide com terras de LN Gestão de Negócios
LTDA. ME., com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00'31"e 375,00m (trezentos e
setenta e cinco metros) até o marco M70; 359º37'25" e 400,00m. (quatrocentos
metros), chega-se no marco M71; marco inicial de descrição deste perímetro”.
Artigo 3º - A empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. — ERRA
vw responsável pela implantação do Loteamento, deverá obedecer ao Cronograma Físico
para execução do Loteamento “Residencial Parque das Torres” estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
NANDO GÔÓRGEN
Prefeito Municipal
E
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Querência — MT., 08 de agosto de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial
Parque das Torres” na área urbana da
cidade e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 027/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 027/2011, que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação
do Loteamento denominado “Residencial Parque das Torres”, com 352.515,49 m2
(trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quinze metros e quarenta e nove
centímetros quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a
expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que da área total do referido Loteamento, 35.292,54 m2
serão destinados para área verde; 100.576,10 m2 para ruas e calçadas; 5.762,90 m2 para
equipamentos urbanos, totalizando 141.631,54 m2 para área pública, equivalente a
40,18% da área total do loteamento.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial
Parque das Torres”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
ta
SS
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
NANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
TE EEE EEE EEE SEE ERES EI
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