materia nº 29/2011

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
| Po RR sa mia.
Vadio fava
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
1) adicionais suplementares no limite do valor de R$ 6.737.309,07 (Seis Milhões, Setecentos e Trinta e Sete
Mil, Trezentos e Nove Reais e Sete Centavos).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | Integrante desta Lei, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário. P—
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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ANEXO |
Especificação Informar Período Informar Valor R$
| Rec.Arrec.no 1º Período 2010 Jan a Jul 2010 R$ 14.774.388,91
| Rec.Arrec.no 2º Período 2010 Ago a Dez 2010 R$ 12.436.584,59
| Rec.Arrec.no 1º Período 2011 Jan a Jul 2011 R$ 17.774.854,15
| Receita Prevista para 2011 Exercício 2011 R$ 26.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2011 = R$ 17.774.854,15 = 120,31% ]
1º Período de 2010 R$ 14.774.388,91
v W= 120,31 % = 100% = 20,31%, |
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2010
Arrecadação do 2º Período 2010 + W
R$ 12.436.584,59 [+ 20,31% [= R$ 14.962.454,92 ]
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2011 R$ 26.000.000,00
2. Tendência do Exercício de 2011 R$ 32.737.309,07
Arrecadação do 1º Período de 2011 R$ 17.774.854,15
Arrecadação do 2º Período de 2010 + W R$ 14.962.454,92
R$ 6.737.309,07
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
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Querência/MT., 10 de Agosto de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.29/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e que não prejudique
w a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar , para
execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação no Regime Interno
desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
eito Municipal
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