| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização à empresa individual HELENA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES SOARES, inscrita no CNPJ n ° 07.833.680/0001-88 para alienação do lote urbano recebido em doação pelo município de Querência por meio da Lei Municipal n°455/2007 de 03 de agosto de 2007, altera a Lei Municipal n° 535/2009 de 19 de maio de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 3196 |
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