materia nº 19/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
J 37.465.002/0001-66
CNP: / PREFEITURA ERES é
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 019/2017, de 02 de Maio de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.188 - CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 0003 — Administração Geral
Sub-Função: 123 - Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT.. 02 de-Maio de 20 iz.
JA
Peito Municipal
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 0000163
Data: 11/05/2017 Horário: 16:19
Legislativo -
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 rsem ucal N S
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..02 de Maio de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.019/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa “CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES NA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA - EXPOQUER”, para atender a demanda serão construídos Banheiro e Barracão no parque
de exposição. A devida despesa será realizada pela Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente
e Turismo, exclusivamente com recursos provenientes dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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a]
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