materia nº 20/2017

Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA unica Sa
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 020/2017, de 02 de Maio de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 0018 — Promoção e Extensão Rural
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.189 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COOPERQUER - REPASSE ESTADUAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT., 02 de Maio de 2017.
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Peseito Municipal
Sd Municipal de Querência - MT
MO)
PROTOCOLO GERAL 0000164
Data: 11/05/2017 Horário: 16:21
Legislativo -
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Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA F)
CNPJ 37.465.002/0001-66 ty
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT.,02 de Maio de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.020/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COOPERQUER —
REPASSE ESTADUAL”, para adquirir equipamentos a serem utilizados no laticínio, tais como Caldeira, picadeira
de massa de mozarela, iogurteira, desnatadeira e ainda materiais utilizados no laboratório para análise da
qualidade do leite. A devida despesa será realizada pela Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio
Ambiente e Turismo, com recursos provenientes de Repasses do Governo do Estado de Mato Grosso,
conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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