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ess SENTIA,
aa O é Estado de Mato Grosso .
) CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72 Ss.
PE RDANR 07/(1.174
INDICAÇÃO N.º 08/2024
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
identa
A Vereadora Professora Rosiane Galvão: apresentam esta Indicação, a ser
encaminhada ao PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para
que:
REALIZE A CONTRATAÇÃO DE ACOMPANHANTES PARA CRIANÇAS
COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
[ JUSTIFICATIVA. O número de crianças com Transtorno de Espectro Autista |
(TEA), tem aumentado significativamente, de forma que a inclusão escolar e
social se torna-uma necessidade para seu desenvolvimento. Nossas escolas
municipais, já contam com a presença de alunos, que apresentam laudos
médicos, com Autismo, e desta forma demanda a necessidade de um
acompanhente, específico, para este aluno, conforme a Lei Berenice Piana, Lei
nº 12.764/12, artigo 59. Ill, que assegura aos educandos com transtornos
globais de desenvolvimento, professores com especialização adequada em
nível médio ou superior, para atendimento especializado, garantindo que as
necessidades educacionais de crianças com TEA serão atendidas, respeitando
a condição espectral do transtorno.
da Quorância - Mr
Municipal
ce
pROT OcoLO Ebro: ida
ca 2910: Vogistativo
cd ne e Golo
Vereadora- PSC |
Querência/MT
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camaraquerencia.mt.leg.br
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