materia nº 9/2024

. Estado de Mato Grosso . |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA |
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 009/2024
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei do
Legislativo Nº. 013/20223 que “Dispõe
sobre alteração da denominação de
logradouro público Rua E6 para Rua Zeni
Wochenner.
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimante Interno dessa Casa de Leis,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, em que o
referido Projeto tem como objetivo realizar alteração de denominação da Rua ES Rua Zeni
Wochenner.
il — ANÁLISE
Em análise ao Parecer lyrídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura Está apta quanto à legalidade e juridicidade.
O projeto em análise tem como objetivo a renomeação da rua em homenagem
a zeni Wochenner.
Zeni Wochenner tornou-se figura notória da comunidade local sendc uma das
pioneiras desta cidade, mudou-sa para Querência em 02/12/1986, no quai participou ativamente nu
processo de colonização do município. Empreendendo com seu Marido Egon Wociener abriram
comércio com o nome “Bar e Bolão Maracaju”.
A mesma faleceu na data de 22/06/2015, deixando marido e dois filhos.
Analisando o Projeto Legislativo 013/2023, evidencia-se que são apreseniados
todos documentos necessários, tal como o documento “Consenso de Moradores” conforme a lei nº
1.006/2013 de 20 de junho de 2016, que traz assinaturas dos moradores da Rua E6 concordando com
a renomeação para rua Zeni Wochenner.
Assim, opinamos em conformidade com o parecer jurídico apresentado, ou
seja, pela Aaptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente comissão
permanente. ISTO POSTO, somos pela Constitucionalidade, do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2023
de autoria do Legislativo Municipal.
É o que temos a manifestar.
Hik- VOTO
A Comissão de Constituição, justiça e Redação, por seus membros infra
assinados, após analisar o Projero de Lei Legislativo nº 013/2023, de autoria do Legislativo Municipal,
uyue: “Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público Rua E6 para Rua Zeni
Wochenner.”, em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
RUA WERNER CARLOS GALLE, 26% SETOR € — êmara iii Querência MT
FONE/FAX:(066) 3529 Fi 1S-1066 Hmm [|
PROTOCOLO GERAL 94/2024
Data: 0403/2024 - Horário: 04:
Logistativa rio: Msiá

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REPROVAÇÃO, por entender que a referida proposição está em consonância com a legislação vigente,
bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Adeal Antônio Almeida Carneiro: APROVA
Marcos Amorin: APROVA
Luzimar Pereira Luz: APROVA
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam
por 03 (três) votos favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023, por
entender que a referida proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como atende
aos interesses da Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2024.
MEM! FRRVELEO
Adeal Antônio Almeida Carneiro
Presidente da CER
3 Amorin
da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066