materia nº 11/2024

E Estado de Mato Grosso a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 11/2024
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador Luzimar. Pereira Luz apresenta esta Indicação, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Senhor FERNANDO GORGEN, para
que:
| DESENVOLVA À CRIAÇÃO DE UM PROCESSO PARA O RECEBIMENTO E |
| DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E.
| ACABAMENTO, E QUE ESSE SEJA DOADO Á PESSOAS CARENTES E|
| ENTIDADES BENEFICENTES: OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE |
| QUERÊNCIA — MT.
[JUSTIFICATIVA Tal medida deve se fazer presente para que famílias,
| destituídas de recursos e em situação de vulnerabilidade econômica, assim |
| também como entidades beneficentes utilizem esses materiais para pequenos
[reparos e na construção de moradias. Dessa forma, promove-se o
| aproveitamento desses materiais, além de incentivar à doação por parte de
|
| empresas e pessoas físicas conforme Anteprojeto em anexo.
Lico : o. SE: +
Câmara Municipal de Querência - MT
Vereador — Querência/MT
nodes 4 Legislatura: 02/2021-01/2025
PROTOCOLO Gj
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camaraQQquerencia.mt.leg.br
; Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
ANTEPROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 01/2024
DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autor: Luzimar Pereira Luz
“Dispõe sobre o recebimento e
depósito de sobras de materiais de
construção e acabamento, para
doação às pessoas carentes e
entidades beneficentes ou
habitacionais do Munic
Querência/MT,
providências".
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º. As sobras de materiais de construção e acabamento, procedentes de
edificações, reformas, escombros ou ruinas para doação e reaproveitamento, por
famílias destituídas de recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea e
entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos podendo ser usados para
pequenos reparos como também para construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais de construção e acabamento destinados a doação
deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo aquele
que voluntariamente desejar faze-la.
Art.3º. O Poder Público irá criar um cadastro com os dados famílias e suas respectivas
necessidades.
Art. 4º. O poder Público irá criar uma Central de Distribuição para recolhimento e
armazenamento das doações, para posterior distribuição.
Art. 5º, Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de
assistência.
Art. 6º. As despesas com execução da presente lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Querência-MT, 14 de março de 2024.
PEREIRA LUZ
READOR — DEM
tado de Mato Grosso
FstadodeMatoGrosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A Construção Civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para
desenvolvimento econômico e social, e por outro lado, comporta-se ainda como
grande geradora de impactos ambientais, que seja pelo consumo de recursos naturais
pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos.
O crescente movimento de novas construções e empreendimentos imobiliários gera
também um grande volume de resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são
depositados em locais impróprios. Consideramos essa preposição oportuna e
necessária, pois trata-se de materiais que podem e devem ser reaproveitados, muitos
desses resíduos são descartados apesar de estarem em boas condições de uso podendo
atender a população de baixa renda e aqueles que sofrem acidentes e desastres que
atingem suas moradias.
Este projeto trata de uma forma real de responsabilidade social por parte do Poder
Público em parceria com a sociedade organizada que efetivamente irá propiciar o
aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e proporcionar às famílias de
baixa renda, que possuam ou não escritura de sua propriedade, previamente
cadastradas, para reforma ou construção de sua casa com mais dignidade.
Salientamos ainda que muitas lojas de materiais de construção têm em seus depósitos
sobras de lajotas e outros materiais que não conseguem colocar no mercado por ser
pouca quantidade, e assim poderão doar para que outras famílias aproveitem.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Querência-MT, 13 de Setembro de 2021. al
REI UZ
VEREADOR - DEM