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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2024
11 de março de 2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO”, DO
VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
-MT”
O Prefeito Municipal de Querência-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, e dos secretários municipais, do município de
Querência para o quadriênio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores;
1 Prefeito Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II — Vice Prefeito Municipal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
WI - Secretários Municipais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara ii de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 18/03/2024 - arano Goa
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC—
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
N Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Justificativa
Nobres Vereadores;
Em cumprimento aos preceitos constitucionais, fixa-se os subsídios do Prefeito, vice-prefeito, e
secretários municipais para aproxima legislatura, uma vez que os mesmos necessitam de uma
readequação.
Posto isto, com o devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências, para que a
presente propositura, após o seu regular trâmite, seja ao final aprovada e levada a sanção do Poder
Executivo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066
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