materia nº 13/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria de
Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a “RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA - CONVÊNIO 00102/2010”:
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 —- Setor e Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade:1.115-RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA -
CONVÊNIO 00102/2010.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 750.000,00
Total R$ 750.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefé
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 27 de Abril de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 013/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo realizar a Obra correspondente à “ Recuperação
de Estradas Vicinais Padrão Alimentadora — Convênio nº. 00102/2010” entre a Superintendência
Estadual do Incra/MT e a Prefeitura Municipal de Querência.
O projeto tem como meta a Recuperação de 26,14 Km de Estradas Vicinais Padrão
Alimentadora, no Projeto de Assentamento Pingo D' Agua 4, e o valor destinado para a dotação é
de R$ 750.000,00, sendo que a disponibilização dos Recursos serão distribuídos da seguinte forma:
º Superintendência Estadual do Incra/MT, montante de R$ 716.130,60;
. Prefeitura Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso, montante de R$ 22.148,37;
. Aplicação Financeira em Conta Vinculada, montante de R$ 11.721,03.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis. sm
Aproveitamos o ensejo para rar a) Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admira:
Atenciosamente,
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT