materia nº 38/2011

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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 038/2.011, 28 de Setembro de 2.011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) destinado a Câmara Municipal para atender as despesas com
“MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL”e “CONCURSO PÚBLICO”:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 — Processo Legislativo
Sub-Função: 31 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
3.1.91.13.00.00.00.00.0900 - Obrigações Patronais - Fempas R$ 4.500,00
Orgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 — Processo Legislativo
Sub-Função: 31 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.116 - CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.00.00.0900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total R$ 12.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 31 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.00.00.00.00.0900 — Obrigações Patronais - INSS R$ 4.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0900 — Material de Consumo R$ 8.000,00
Total R$ 12.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará e! a publicação revogada as disposições em
contrário.
refeito Municipal
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 28 de Setembro de 2,011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 038/2.011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação das despesas “MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
A CÂMARA MUNICIPAL"e “CONCURSO PÚBLICO”, para atender as despesas que não estão enquadradas no
orçamento municipal, e que necessitam de saldo orçamentário para que a Câmara Municipal de Vereadores possam
trabalhar dentro das exigências da Lei no exercício financeiro de 2.011.
Portanto Nobres Vereadores, temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito, o recurso originado para cumprir com as devidas despesas serão originadas do repasse do duodécimo
recebido pela Câmara Municipal de Vereadores.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem
o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,