materia nº 40/2011

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.031.000,00 (Hum Milhão e Trinta e Um Mil Reais) destinados a Secretaria
de Saúde para atender as seguintes despesas com a “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS ASSENTAMENTOS BRASIL NOVO E COUTINHO
UNIAO”:
1
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde Aprovado em sessão de JO | LD HOIL
/ otos favoraveis
Unidade : 03 — Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 2.117- Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos
Assentamentos Brasil Novo e Coutinho União.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 1.031.000,00
Total R$ 1.031.000,00
Por
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito gúbro de 2011.
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: nci Ê
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 05 de Outubro de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 040/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo realizar a Obra correspondente à “Implantação do
Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos Brasil Novo e Coutinho União” entre o
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Querência, num montante
destinado de R$ 1.031.000,00.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
efeito Municipal
RS O
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: 066) 529 1218/529-1298
r
e-mail: pm i L.com.
CEP 78.643.000
Querência - MT