materia nº 42/2011

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IO de LEI Nº. 042/2011, 28 de Outubro de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.900,00 (Trinta Mil e Novecentos Reais) destinados a Secretaria de
w Desenvolvimento e Promoção Social para atender as seguintes despesas com a “REVITALIZAÇÃO
DO PARQUE DE DIVERSÃO DA PRAÇA CENTRAL”:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/Atividade:1.119- Revitalização do Parque de Diversão da Praça Central
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 16.450,00
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente R$ 14.450,00
Total R$ 30.900,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
vw mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do P tubro de 2011.
refeito Municipal
e
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 28 de Outubro de 2011.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 042/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo realizar a Obra (construir um cercado e uma mureta )
e adquirir brinquedos para o Parque de Diversões correspondente à “Revitalização do Parque
de Diversão da Praça Central” entre o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS ea
Prefeitura Municipal de Querência, num montante destinado de R$ 30.900,00, conforme documento em
anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , aS expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
refeito Municipal
E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
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Querência - MT
'verno do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/...
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http://mww.seplan.mt.gov.br/sigcon/convenio/print pt mt anexo...
Governo do
| |
Grosso | Anexo
FUNDO PARTILHADO DE
INVESTIMENTOS SOCIAIS - FUPIS | |
|
[ E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Estado de Mato.
Dados do Projeto II
| 002
DADOS DO PROJETO
1- INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1-Co rente: |2- Banco: '3- Agência: |4 - Praça de Pagamento:
3942-X Querência - MT
5 - Título do Projeto:
Revitalização do parquinho
[6 - Periodo:
00/00/0000 a
18/08/2012
cidade é de suma importância
seguro, limpo e divertido
7 - Descrição Sintética do Objeto:
Revitalização do parquinho da Praça Central da cidade de Querência-MT,
A fim de atender as reivindicações da população, a reforma do parquinho da praça central da |
Os brinquedos encontram-se em péssimas condições de uso e alguns estão quebrados, prejudicando
a segurança de seus frequentadores. Com a revitalização desse ambiente, por meio da ampliação
da área, cercamento e fabricação de novos brinquedos, poderemos dispor as crianças um local
| MI - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
para o lazer de nossas crianças, Hoje, o parquinho não está cercado e
9 - Programa:
10 - Projeto/Atividade:
3000-ACOES DE APOIO AS
168-CIDADANIA PARA TODOS
DEMANDAS DA SOCIEDADE
11 -Natureza [0 0
27/10/2011 14:26
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/...
1de1
p= no — e perco
Governo do Estado de Mato
' Cronograma de Execução
| Grosso Física e Plano de nero
| FUNDO PARTILHADO DE Aplicação de Recursos
| INVESTIMENTOS SOCIAIS - FUPIS |
[ . 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
hi CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS | E CA
| meta lç Especificação EE de Qtde Início fréemino E
01 [Mureta e cercado
1,00 /01/11/2011 [18/08/2012
[01 01 “ÍServiços | preliminares
411,87 [01/11/2011 18/08/2012
[Movimento de terra
01.03 Viga: -baldrame.
01.04 fEstacas e Pilares —
1,82/01/11/2011 [18/08/2012|
1,00 [017117 [18/08/2012 |
1,00 (01/11/2011 [18/08/2012,
Ri
[01.05
[36,00 01/11/2011 [18/08/2012
[01.06 (Cercado o
108,00 /01/11/2011 [18/08/2012
01.07 Portão.
1,50 [01/11/2011 [18/08/2012
01.08 (Colocação de areia |
[75,02 [01/11/2011 [18/08/2012
o (Pavimentação passelo =
pda Mi ,
14,92 [01/11/2011 [18/08/2012
os. 101 E — Uimpeza da da obra
[100,00 [01/11/2011 [18/08/2012
iToz 18/08/2012
| 02.01 2,00/01/11/2011 [18/08/2012
Too 1,00 [01/11/2011 [18/08/2012
[o (oo [1,00 [01/11/2011 [18/08/2012
r 02.04 ,
“1,00/01/11/2011 18/08/2012
| [ 02.05 Labirinto
1,00/01/11/2011 [18/08/2012
02.06 — (Carrossel
1,00 [01/11/2011 18/08/2012
02.07 [Escorregador a:
[01/11/2011 18/08/2012
1, 00 [01/11/2011 18/08/2012
2,00 [01/11/2011 [18/08/2012
[ 0208 [Bala un.
| 02.09 IBatanç deficiente Físico un.
| (Casa de brinquedos com |
| | 02.10 lescorregador sa
If - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
1,00 /01/11/2011/18/08/2012
Natureza Discriminação | | Proponente - € Contr
| 'Concedente Financeirá
| he Einêinceiêa
' aRicTo “[Obras Civis - Mureta e E ma RE:
14490.51 ! 16.424,76] 0,00 0,00
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Hi Equipamentos e Material |.
| |s490.52 Permanente - Aquisição de | 13.575,24 834,68 0,00
o! brinquedos A ! '
| T Subtotais/ 30.000,00[ 834, 68 | 0,00
ir Valor ea do Convênio: |
30.834,68
http :/www.seplan mt.gov.br/sigcon/convenio/print pt mt anexo...
27/10/2011 14::