materia nº 48/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 048/2011
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
om mo
Aprovado 2 s
por soon made
FERNANDO GÓÔRGEN, prefeito municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n. 643/2011 de 05 de agosto de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
8 1º. A doação do imóvel descrito no artigo 1º passa ter a finalidade de implantação de
uma revenda de caminhões, máquinas rodoviárias, guindastes e/ou automóveis e
utilitários.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência; Estado de Mato Grosso, em 14 de
dezembro de 2011.
Fernando Górgen
refeito Municipal de Querência
/ MR
AA
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n. 643/2011
de 05 de agosto de 2011, para inserir a implantação de revenda de automóveis e
utilitários.
A referida alteração se justifica pelo fato de que a empresa beneficiária do
imóvel conseguiu também uma concessão para revenda de automóveis e utilitários,
contribuindo ainda mais para a geração de novos empregos e renda para o município de
Querência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Município de Querênci 14 de dezembro de 2011.
A
Prefeito Municipal de Querência
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