materia nº 1/2011

Estado de Mato Grosso 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
FERNANDO GÓÔRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do
Lote Urbano n. 01 da Quadra 10, localizado na Avenida Leste, do Setor Industrial Il, com
área de 1.075 m? (um mil e setenta e cinco metros quadrados), com encargo, para fins de
interesse social, para a empresa denominada “DIVINO J NERES, nome fantasia: Retifica
de Motores Querência, Inscrita no CNPJ n. 05.342.628/0001-99, e Inscrição Estadual n.
13211990-0, devidamente constituída.
Artigo 2º - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do lote, a beneficiária
deverá iniciar a edificação, em alvenaria, nos padrões normais da construção civil,
equivalente a 15% da metragem do terreno e o prazo de 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único — A construção referida no caput do artigo deverá ter fins
exclusivamente comerciais.
Artigo 3º - A Empresa beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos contados
do termo de doação para iniciar suas atividades empresariais, comprovada mediante
alvará de funcionamento expedido pelo Município de Querência, devendo empregar no
mínimo 02 (duas) pessoas.
Artigo 4º - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento
do encargo referido, acarretará a reversão ao Patrimônio Público do referido bem, não
cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Artigo 5º - O lote a ser doado é o constante do Memorial Descritivo, que faz parte
integrante da presente lei.
Artigo 6º - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados do início da construção.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E ijsees
Gabinete do Prefeito unia de Qu ia, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro
de 2011.
“PR
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 e Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nci
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a doação de lote urbano, para fins de incentivo e interesse social para
a empresa “DIVINO J NERES”, devidamente constituída, no ramo de Comércio a varejo
de peças e acessórios novos para veículos automotores em geral, com a finalidade de
incrementar a economia local, bem como gerar empregos e impostos a esta
Municipalidade.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e
distinto apreço. SET
Município de Querência — MT, em 28% jro'de 2011.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: i a
CEP 78.643.000
Querência - MT
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA
, FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL º
“a EMPRESA CONSTITUIDA NO ANO DA DECLARAÇÃO
imo. Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato
Grosso
A Firma mercantil Individual: DIVINO ) NERES
estabelecida à
“Av couTo MAGALHÃES S/N, SAD JQSE DO COUTO CAMPINAPOLI SMT ,
neste ato representada pelo seu titular declara para os fins do art.4º da Lei nº 9.841/99,
que: =
A) Se enquadra na situação de MICROEMPRESA;
B) O valor da receita bruta anual, no presente exercício » Não excederá o limite fixado no
inciso | do art. 2º da Lei 9.841/99, observado o disposto no $ 1º do mesmo artigo;
C) Não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da
mesma Lei
CAMPINAPOLIS -MT, 15 de OUTUBRO de 2002
——DDd — de. qe <008
OBS: Quando a Comunicação for efetuada junto com a Constituição, não é necessário o
preenchimento dos Campos NIRE e CNPJ
PARA USO DA JUCEMAT
“JUNTA COMERCIALTS ESTAD DE MATO GROSSO —
“CERTIFICO O REGISTRO EM: 1610/2002 ATO C Rosso
SOB Nº: 2002046693; 18/10/200 É
Ko) Í “MEAO GILBERTO CALVOSO TEXEI
ENA, “s:SECRETARIO GERAL.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT .
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC/CCE - ELETRÔNICO SEFAZ
Número de Inscrição Estadual Ê .F do Responsável Data Início Atividade - SEFAZ Data Validade Cartão
13211990-0 .342.628/0001-99 28/10/2002 28/01/2011
Razão Social / Nome do Produtor Rural
DIVINO J NERES
Nome Fantasia / Nome do Estabelecimento
RETIFICA DE MOTORES QUERENCIA
Códigos das Atividades Econômicas Secundárias Í E
2950-6/00 4520-0/01
Código e descrição de Natureza Jurídica
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
Endereço Distrito
AVENIDA SUL ,SN
Bairro ns A Eos nitipio QE U
SETOR INDUSTRIAL 1
Telefone
66)3529-1506
Regime de Fiscalização
CRC do Responsável
MT-007439/00-1
Regime de Pagamento
Normal
Nº de autenticação: Conforme Portaria nº 051/2004-SEFAZ
ESTADO DE MATO GROSSO
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
W$8lhg/) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Nº: 278/2010
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO
A Prefeitura Municipal de Querência - MT, por força da Lei Muncipal Nº 013/93, concede o
presente ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, de acordo com o despacho exarado na
declaração para fins de inscrições nos cadastros de:
NOME / RAZÃO SOCIAL.
1036 - 7 DIVINO J. NERES
RETÍFICA DE MOTORES QUERÊNCIA
ENDEREÇO
Logradouro: AVENIDA SUL Número:
Complemento: QUADRA 02, LOTE 03 CEP: 78643-000
Bairro: INDUSTRIAL UF: MT
Cidade: Querência
ATIVIDADE
Código: Descrição:
115 OF. REPARADORA VEICULOS EM GERAL
: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DOCUMENTOS
CNPJ: 05.342.628/0001-99 Inscrição Estadual: 13.211.990-0
Querência(MT), 12 de Março de 2010. VALIDO ATÉ 31/12/2010,
Secretário de Finanças
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL
MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: Município de Querência
Matrícula/Transcrição: 2.210, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
"Um lote de terras, com a área de oito mil e seiscentos metros
quadrados (8.600m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, locado sob o lote N.1, da "QUADRA 10", do SETOR
INDUSTRIAL Il, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de quarenta e três metros (43m), com a Avenida Leste; aos fundos,
na extensão de quarenta e três metros (43m), com a Rua Arnildo Geiss; à
direita, na extensão de duzentos metros (200m), com o lote da Adesque; à
esquerda, na extensão de duzentos metros (200m), com o lote 2."
1.2 Imóveis resultantes do desmembramento.
| —- Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.01, da QUADRA N.10, do
SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centímetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 3;
à direita, na extensão de 50 m(cinquenta metros), com o Lote da Adesque; e, à
esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros), com o lote 2, incorporado
ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2 — Registro
Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT à empresa, DIVINO J NERES,
nome fantasia: Retífica de Motores Querência, inscrita no CNPJ n.
05.342.628/0001-99 e inscrição estadual n. 13211990-0.
Il — Um lote de terras com área de um mil e setenta e cinco metros quadrados
(1.075 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
"Grosso, na Avenida Leste, locado sob o LOTE N.02, da QUADRA N.10, do
SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto Querência |, com
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 21,50m(vinte e
um metros e cinquenta centímetros), com a Avenida Leste; aos fundos, na
extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 3;
à direita, na extensão de 50 mí(cinguúenta metros), com o Lote 1, e, à
esquerda, na extensão de 50m (cinquenta metros) com a Rua Campo Verde,
incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2
— Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, a empresa H.da Silva
O.R.Soares - ME, nome fantasia: KNV Embalagens, inscrita no CNPJ n.
07.883.680/0001-88 e com Inscrição Estadual n. 13.316638-4.
l — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.03, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com os Lotes 1 e 2; aos fundos, na extensão
de 43m (quarenta e três metros), com o lote 4; à direita, na extensão de 30
mí(trinta metros), com o Lote da Adesque; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com a Rua Campo Verde, incorporado ao Patrimônio do
Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de
Imóveis de QuerênciaMT, à empresa BRASMAT MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA - ME Nome fantasia: Brasmat Materiais para
Construção, inscrita no CNPJ sob o n.10.199.549/0001-00 e com Inscrição
Estadual n. 13.358723-1.
IV — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.04, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 3; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 5; à direita, na extensão de 30
mítrinta metros), com o Lote da Adesque; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com a Rua Campo Verde, incorporado ao Patrimônio do
Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de
Imóveis de Querência/MT, à empresa Sonia Zavalha - ME, nome fantasia:
Lavajato Goianinho, inscrita no CNPJ sob n. 09.081.295/0001-42.
V — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.05, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 4; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com o lote 6; à direita, na extensão de 30
mítrinta metros), com o Lote da Adesque; e à esquerda, na extensão de 30m
(trinta metros), com a Rua Campo Verde, incorporado ao Patrimônio do
Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de
Imóveis de Querência/MT, a empresa Rosiane Rosa Ferreira, nome fantasia :
Borracharia Campo Verde do Leste, inscrita no CNPJ SOB N.
07.550.347/0001-57.
VI — Um lote de terras com área de um mil e duzentos e noventa metros
quadrados (1.290 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.06, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL Il, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 43m(quarenta e três metros), com o Lote 5; aos fundos, na extensão de
43m (quarenta e três metros), com os Lotes 7º e 7B; à direita, na extensão de
30 m(trinta metros), com o Lote da Adesque; e à esquerda, na extensão de
30m (trinta metros), com a Rua Campo Verde, incorporado ao Patrimônio do
Município através da matrícula nº2.210, livro nº 2 — Registro Geral, Registro de
Imóveis de Querência/MT.
VII — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Arnildo Geiss, locado sob o LOTE N.7A, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote ; aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 mí(trinta metros), com o
Lote da Adesque; e à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com o
Lote 7B., incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.210,
livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à empresa
Nilton Aprígio Bispo, nome fantasia: Golcar Auto Mecânica, inscrita no CNPJ
n. 09.112.233/0001-50 e Inscrição Estadual n. 13.345194-1.
Vil — Um lote de terras com área de seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados (645 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Campo Verde, locado sob o LOTE N.7B, da
QUADRA N.10, do SETOR INDUSTRIAL II, do loteamento denominado Projeto
Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão
de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), com o lote 6: aos
fundos, na extensão de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) ,
com a Rua Arnildo Geiss; à direita, na extensão de 30 m(trinta metros), com o
Lote 7A; e à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com a Rua Campo
VErde, incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula nº2.210,
livro nº 2 — Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à empresa
Silvia Lourenço Ferreira - ME, nome fantasia: Radiadores Kroma, inscrita no
CNPJ n.09.121.495/0001-81.
QUERÊNCIA, 20 JANEIRO DE 2011. |
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Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Qui Boafé Ut
iteta & Urbanista
NoQEA RS 155925
Hélio
Ltda.
Imobiliári
25
AVENIDA LESTE
100,00m
as Vie
Tabom] 21507
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S
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é —ADESQUE
7,27m
AVENIDA SUL
D
ESMEMBRAMENTO DE AR
| OBJETO:
ESCALA
1:2500
= > 3 Td + ED
proprietario. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
DATA
FOCAL Jan/2011
| AVENIDA LESTE, QUADRA 10, SETOR EXP. INDUSTRIAL
QUERÊNCIA — MT Fon
RESPONSÁVEL TÉCNICO
o Dulads
QUELI BONAFÉ WENTZ
ARQ.URB — CREA RS N "155925 RNP 2207067890
10 4
CARTA DE DESISTENCIA
A Empresa MARMORARIA BELAS ARTES LTDA
- ME, nome fantasia: “MARMORARIA BELAS ARTES”, inscrita no CNPJ n.
09.150.956/0001-44 e inscrição estadual n. 13.346208-0, com direito privado,
representada pelo Sr. José Antonio Santini, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade n. 11564520 SJ/MT e inscrito no CPF n. 380.718.000-15, vem a presença
de Vossa Excelência, comunicar que a empresa acima citada desiste da doação do
Lote n. 01, localizado na Avenida Leste, Quadra 10, no Setor Industrial II, feita
por meio da Lei Municipal n. 445/2007, com suas alterações na Lei Municipal n.
535/2009.
Querência — MT, 30 de Agosto de 2010.
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Em TESTEMUNHO, //427. DAVERDADE 2
Querência/pyT, 314 de agosto de amo &
Escrevente Autorizada Mart abel abramonica Eronbasr B
RA 7
/ LA AAB 52554