materia nº 34/2011

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 034/2011
E Ea DE AGOSTO DE 2011.
Aprovado em sessão de 19 109
Por Mn aaNr mudar atos favoraveis
Presidente
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
- Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a afetação da categoria de bens
dominiais para integrar a categoria de bens de uso comum do povo do Município o
seguinte imóvel:
“área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.200 m2 (mil e
duzentos metros quadrados), locada sob o Lote 11-A da Quadra 03, do Setor D, do
Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 20m (vinte metros), com a Avenida Norte; aos fundos, na extensão
de 20m (vinte metros), com a Rua D-1; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros),
com o lote 11; e a esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com o Lote 11-B.”
Parágrafo único: “A área de terras constante no caput deste artigo passa a ser
denominada “prolongamento da Rua D-1 do Setor D, do Loteamento denominado Projeto
w Querência |, do Município de Querência.”
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de do de Mato Grosso, em 30 de agosto
de 2011.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
e
Estado de Mato Grosso à
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 30 de agosto de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Referencia: Projeto de Lei n. 034/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
acima citado, no qual dispõe sobre a afetação da categoria de bens dominiais para
integrar a categoria de bens de uso comum do povo, imóvel representado pela área de
terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.200 m2 (mil e duzentos
metros quadrados), locado sob o Lote 11-A da Quadra 03, do Setor D, do Loteamento
denominado Projeto Querência |, com limites-e-confrontações constante no memorial
descritivo em anexo.
A obrigatoriedade da referida afetação dá-se em razão da necessidade da
Administração Pública fazer o prolongamento da Rua D-1, do Setor D, até a Avenida
Norte no Município de Querência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifesta el dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Atenciosamente /
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
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AVENIDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 1:1000
IMÓVEL ORIGINAL DATA
AGOSTO/2011
ENDEREÇO:
AVENIDA D, SETOR D
Querência/MT ,
RESPONSAVEL TÉCNICO - —
QUERÊNCIA = MT
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GREYCE BERNARDES DE MELLO
ARQ.URB — CRFA 13484/D-GO vISTO MT
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EITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ESCALA
1:1000
AFETAÇÃO DE ÁREA
QUERÊNCIA — MT
LOTES:
LOTE 114 QDOS SETOR D PARA
RUA D1
Querência /MT
DATA
AGOSTO/2011
[ RESPONSÁVEL TÉCNICO:
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| CREYCE BERNARDES DE MELLO
| ARQ.URB — CREÁ 13464/D-GO VISTO MT