materia nº 33/2011

Estado de Mato Grosso s
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 033/2011
30 DE AGOSTO DE 2011.
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Aprovado em sessê
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FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
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o Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município o seguinte
imóvel:
“área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.500 m2 (mil e
quinhentos metros quadrados), do Loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 25m (vinte e cinco metros)
com a Avenida Norte; aos fundos, na extensão de 25m (vinte e cinco metros), com a Rua
D-1; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11-B da Quadra 03;e a
esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com a Avenida D.”
Parágrafo único: A área de terras constante do caput deste artigo passa a ser
denominada Lote 01 da Quadra 09 do Setor D, do Município de Querência.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto
de 2011.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 30 de agosto de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
junto: DISPÕE SOBRE ALTERACÃC
RI/ DE; INAÇÃC DE BEN
Referencia: Projeto de Lei n. 033/2011.
—
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
acima citado, no qual dispõe sobre a desafetação da categoria de bens de uso comum do
povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município imóvel representado pela
área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.500 m2 (mil e
quinhentos metros quadrados), do Loteamento denominado Projeto Querência |, com
limites e confrontações constante no memorial descritivo.
A obrigatoriedade da referida desafetação dá-se em razão de a Administração
Pública necessitar do espaço para a construção da Feira - Livre.
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favor.
matéria proposta.
Atenciosamente,
| dessa edilidade para aprovação da
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: Município de Querência
Matrícula/Transcrição: 3.624, no Livro n. 2- Registro Geral de Nova
Xavantina / MT
Descrição: Avenida “D”:
|) "Um lote de terras, com área de dois mil e quatrocentos metros
quadrados (2.400 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
do Mato Grosso, denominado Avenida “D”, do Setor “D” do loteamento
denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 40m (quarenta metros), com a Avenida Norte; aos
fundos, na extensão de 40m (quarenta metros), com a Rua D-1; à direita, na
extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11-B da Quadra 03; e à
esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11 da Quadra
04.
1.2 Imóvel Desmembrado
) "Um lote de terras, com área de mil e quinhentos metros
quadrados (1.500 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
do Mato Grosso, denominado Lote n. 01 da Quadra 09, do Setor “D” do .
loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e:
confrontações: à frente, na extensão de 25m (vinte e cinco metros), comiã
Avenida Norte; aos fundos, na extensão de 25m (vinte e cinco metros), com a:
Rua D-1; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11-B da
Quadra 03; e à esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com a
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Greyce Bernardes de Mell.
arquiteta e Urbanista
Avenida D.
1.3 Imóvel Remanescente — Avenida “D”:
|) "Um lote de terras, com área de novecentos metros quadrados
(200,00 m2, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado do Mato
Grosso, denominado Avenida “D”, do Setor “D” do loteamento denominado
Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida Norte; aos fundos, na
extensão de 15m (quarenta metros), com a Rua D-1; à direita, na extensão de
60m (sessenta metros), com o lote D-9 da Quadra 03; e à esquerda, na
extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11 da Quadra 04.
QUERÊNCIA, 23 DE AGOSTO DE 2011
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Responsável Técnico: Greyce Bernardes de Mello
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 13464 D/GO
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IMÓVEL ORIGINAL DATA
AGOSTO/2011
ENDEREÇO:
AVENIDA D, SETOR D
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| GREYCE BERNARDES DE MELLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 1:1000
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AGOSTO /2011
DESAFETAÇÃO DE ÁREA
ENDEREÇO:
AVENIDA NORTE, LOTE 01 QUADRA 09 SETOR "D”
QUERÊNCIA — MT =
Querência/MT
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
GREYCE BERNARDES DE MELLO
ARQ.URB — CREA 13464/D-GO VISTO MT