materia nº 36/2011

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 036/2011
26 DE SETEMBRO DE 2011.
Aprovado em sessão de 17 | LO ol!
Por os png
Presidente
FERNANDO GÔRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais o seguinte imóvel:
“Um Lote de terras, com área de 900,00 m? (novecentos metros quadrados), situado na
Zona Urbana da Cidade de Querência, Estado de Mato Grosso denominado Travessa D2
do Setor D, do Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e
confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros) com a Avenida Cuiabá; aos
fundos, na extensão de 15m (quinze metros), com a Rua Adão Pires da Silva; à direita, na
extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 12 da Quadra 02; e a esquerda, na
extensão de 60m (sessenta metros), com os Lotes 01 e 02 da quadra 03”, conforme
planta e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: O Lote de terras constante no caput deste artigo passa a ser lote 13, da
o Quadra 02 do Setor D.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n. 402/2006 de 19 de setembro de 2006.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nci á
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 26 de setembro de 2011.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Referencia: Projeto de Lei n. 036/2011.
w Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
acima citado, no qual dispõe sobre a desafetação da Travessa D2 do Setor D do
Loteamento denominado Projeto Querência |, com área de 900 m? (novecentos metros
quadrados), considerada bem de uso comum do povo para integrar a categoria de bem
dominial do Município, que passa a ser denominada o lote 13 da Quadra 02 do setor D.
Considerando que a presente Lei Municipal disciplina a matéria de forma
correta e integral, necessário se faz a revogação da Lei Municipal n. 402/2006.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
vw matéria proposta. sá
Atenciosamente,
refeito Municipal
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO DE
SOLO URBANO
4. DO IMÓVEL
1.1 Imóvel original.
Originário da Matrícula: 3.624, no Livro n. 2 - Registro Geral de
Nova Xavantina / MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de 900,00m? (novecentos metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso
denominado Travessa D2 do Setor “D” do loteamento denominado Projeto Querência
I, com os seguintes limites e confrontações, à frente, na extensão de 15m (quinze
metros), com a Avenida Cuiabá; aos fundos, na extensão de 15m (quinze metros)
com a rua Adão Pires da Silva; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com
o lote 12 da quadra 02, proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia; à esquerda,
na extensão de 60m (sessenta metros), com os lotes 01 e 02 da quadra 03,
proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia.”
1.2 Imóvel após desafetação:
Proprietário: Município de Querência
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de 900,00m? (novecentos metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso
na Avenida Cuiabá, locado sob o lote n. 13, da quadra n.02, do Setor “D” do
loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e
confrontações, à frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida Cuiabá:
aos fundos, na extensão de 15m (quinze metros) com a rua Adão Pires da Silva; à
direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 12 da quadra 02,
proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia; à esquerda, na extensão de 60m
(sessenta metros), com os lotes 01 e 02 da quadra 03, proprietário: Prelazia de São
Félix do Araguaia.”
Querência 27 de setembro de 2011.
Responsável Técnico: Griyce Bernardes de Meilo
Arquiteta e Urbanis REA n. 13464/D-GO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Av. Cuiabá, nº 335, Setor
CNPJ:37 465 002/0001.66
Lassunto: SITUAÇÃO ATUAL
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LOCAL:
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Av. Cuiabá, nº 335, Setor C
CNPJ: 37 465 002/0004. 66
SITUAÇÃO APÓS DESAFETAÇÃO
LOTE 13 QD 02 SETOR"D”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA