materia nº 46/2011

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 046/2011
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Aprovado em sessão de JO / Lc. 901)
Por um dadivotos Favoraveis
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO
PARA A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA,
PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Presidente
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FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação, sem
encargos e com fins de interesse social para a “PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no
CNP) n. 03.439.338/0012-95, o imóvel locado sob o Lote n. 13, a seguir discriminado, conforme
Memorial Descritivo e Planta Baixa em anexo:
“Um Lote de terras, com área de 900,00 m? (novecentos metros quadrados), locado sob o Lote n. 13,
da Quadra 02 do Setor D, situado na Zona Urbana de Querência, Estado de Mato Grosso, do
Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de 15m(quinze metros) com a Avenida Cuiabá; aos fundos, na extensão de 15m(quinze
metros) com a Rua Adão Pires da Silva; à direita, na extensão de 60m(sessenta metros), com o Lote 12
da quadra 02; e, à esquerda, na extensão de GOm(sessenta metros) com os lotes 01 e 02 da quadra
03”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip /., 24 de novembro de 2011.
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de Lote Urbano para a
Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins de interesse
social e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 046/2011.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei acima citado,
que dispõe sobre a doação de Lote Urbano à Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins sociais.
Considerando que a Prelazia de São Félix do Araguaia já possuía os Lotes n. 01 e 02 da
Quadra n. 3 e o Lote 12 da Quadra n. 02, sendo que a Travessa D-2 estava situada exatamente no
meio dos referidos lotes, no ano de 2006, por meio da Lei Municipal 402/2006, foi autorizado o
fechamento da Travessa D2, a qual foi transformada no Lote n. 13, passando a pertencer à Prelazia de
São Félix do Araguaia.
A Lei Municipal n. 657/2011, por sua vez, autorizou o Poder Executivo desafetar o referido
imóvel da categoria de bem de uso comum do povo para integrar a de bem dominial.
Assim, para que o citado Lote possa ser escriturado necessário se faz a aprovação de Lei
específica de doação à referida Entidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Av. Cuiabá, nº 335, Setor C
CNP!: 37 465 002/0001-66
SITUAÇÃO ATUAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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ENA 37465 002/0001- 66
SITUAÇÃO APÓS DESAFETAÇÃO 7 ) 02 SETOR*D”
MEMORIAL DESCRITIVO DE
SOLO URBANO
1. DO IMÓVEL
1.1 Imóvel original.
Originário da Matrícula: 3.624, no Livro n. 2 - Registro Geral de
Nova Xavantina / MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de 900,00m? (novecentos metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso
denominado Travessa D2 do Setor “D” do loteamento denominado Projeto Querência
|, com os seguintes limites e confrontações, à frente, na extensão de 15m (quinze
metros), com a Avenida Cuiabá; aos fundos, na extensão de 15m (quinze metros)
com a rua Adão Pires da Silva; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com
o lote 12 da quadra 02, proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia; à esquerda,
na extensão de 60m (sessenta metros), com os lotes 01 e 02 da quadra 03,
proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia.”
1.2 Imóvel após desafetação:
Proprietário: Município de Querência
Descrição:
"Um lote de terras, com a área de 900,00m? (novecentos metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso
na Avenida Cuiabá, locado sob o lote n. 13, da quadra n.02, do Setor “D” do
loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e
confrontações, à frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida Cuiabá;
aos fundos, na extensão de 15m (quinze metros) com a rua Adão Pires da Silva; à
direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 12 da quadra 02,
proprietário: Prelazia de São Félix do Araguaia; à esquerda, na extensão de 60m
(sessenta metros), com os lotes 01 e 02 da quadra 03, proprietário: Prelazia de São
Félix do Araguaia.”
Querência 27 de setembro de
aa monica. Greyce Bernardes Mello
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 13464/D-GO
q Sor
eloa Municipal
Greyce Bernardes de Mello CE 605.473.759-74
Arquiteta e U s
CREA 13464/D - GO Visto MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 402/2006
DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
1) Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o fechamento da Travessa D2, localizada entre o
Lote 12 da quadra 02 e os lotes 01 e 02 da quadra 03, que se transformará no lote 13 da
quadra 02, pertencente à Prelazia São Felix do Araguaia.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. =
660)
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
4:
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 015/2011
Da COMISSÃO PERMANENTE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, sobre o Projeto de Lei
municipal 046/2011, que dispõe
sobre doação de Lote Urbano para
Prelazia de São Felix do Araguaia.
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que doa o lote urbano sob o nº 13, da quadra 02 do setor
D, de propriedade do município para a prelazia de São Felix do Araguaia.
Ão justificar sua iniciativa, o Sr. Prefeito assinala que, são medidas necessárias para a
regularização da área junto ao cartório de Registro de imóveis de Querência.
I— ANÁLISE
O objetivo último do Projeto ora apreciado é claramente a regularização da área
junto ao cartório de registro de imóveis de Querência, que exige Lei própria de
doação para aquela entidade.
Com efeito, é dever desta Comissão Legislação, Justiça, e redação final, apreciar
a constitucionalidade formal e material das proposições que examina.
Nesse passo, somos obrigados a reconhecer que o Projeto de Lei que ora
apreciamos reúne as condições necessárias para prosperar.
Wi- VOTO
Em face do exposto, reconhecemos sua constitucionalidade material é formal, por
essa razão, e não havendo óbices manifestamo-nos favorável a sua aprovação.
Sala de Co . 14 de dezembro de 2011.
QU RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C-
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066