materia nº 11/2024

. Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº11/2024
DISPOE SOBRE AUTOZAÇAO PARA
CRIAÇÃO DA FARMACIA BÁSICA 24
HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar na rede municipal de saúde, a
farmácia 24 horas.
Art. 2º A secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de farmácia 24hrs, em
unidades públicas de pronto atendimentos devidamente credenciados pelo poder
executivo municipal, cujo o funcionamento seja de forma ininterrupta, durante 7 dias da
semana.
Art. 3º Os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de
pronto atendimento, e somente serão liberados com a devida prescrição médica.
|- Os médicos poderão ser orientados a, preferencialmente, prescrever medicamentos da
própria farmácia 24hrs.
Hl- Após o atendimento o paciente, com a respectiva via do seu receituário, deverá
dirigir-se a farmácia 24hrs, para obter sua medição.
Art. 4º A secretária Municipal de Saúde poderá criar uma lista de medicamentos
emergenciais, os quais devem constar na relação vigente do SUS, para compor a
farmácia 24hrs.
Art. 5º Os munícipes atendidos só poderão retirar os medicamentos na farmácia 24hs
somente com receituário devidamente carimbado e assinado pelo médico.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT, 27 de março 2024.
Câmera Municipal de Querência - MT - . ;
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Legisiativo
Vereadora PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
o sEsEaSIA; Mr E
É S ; CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
a CGC 03 892 042/0001-72
Ed
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que viabiliza a criação
da farmácia 24hrs em nosso município, tendo em vista que temos um hospital municipal
que atende 24hrs, e vendo a necessidade da nossa população em conseguir a medicação,
contamos colaboração do Sr. Fernando Gorgem, aguardamos com expectativa.
PORTANTO, SUBMETO A MATERIA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES
VEREADORES, SABENDO QUE TODOS TEM A MESMA PREOCUPAÇÃO COM
NOSSOS MUNÍCIPES ESPERO PELA RÁPIDA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO
DESSE PROJETO.
Pita A ul
Vereadora PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066