Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 018/2024.
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial denominado “RESIDENCIAL
VISTABELA” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL VISTABELA” na área
urbana da cidade, contendo 467.041,25 m? (quatrocentos e sessenta e sete mil, e quarenta e um
metros, vinte e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade
VistaBela Querência SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 43.383.928/0001-05, com sede na
Estrada R6, S/N, Lote VII, Reserva Técnica Loteamento Projeto Querência I, Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “RESIDENCIAL VISTABELA” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida em 28 (vinte e oito)
quadras, 01 (uma) quadra para área verde e um lote comercial e 27 (vinte e sete) quadras destinadas
a lotes residenciais e comerciais, subdivididas em 975 unidades somando uma área de 274.784,37
m?, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“MATRÍCULA Nº: 064204.2.0011659-75. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de
quatrocentos e sessenta e sete mil e quarenta e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados (467.041,25m?) e perímetro de 2.937,84m (dois mil e novecentos e trinta e sete
metros e oitenta e quatro centímetros), situado na zona urbana da cidade de Querência,
Estado de Mato Grosso, na Estrada Municipal R-6, locado sob a designação “Reserva
Técnica I — Lote VII”, do loteamento denominado Projeto Querência I, com os seguintes
limites e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no marco M.92, de
coordenadas UTM E=369.290,216m e N=8.603.299,328m, cravado comum com terras da
Reserva Técnica I, do município de Querência, e com terras da Reserva Técnica I- Lote
VI, de Pentágono Incorporadora Ltda.; desse, por uma linha seca, onde divide com terras
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
da Reserva Técnica I- Lote VI, de Pentágono Incorporadora Ltda., sob a matrícula n.
3.204, do R.I. de Querência/MT, com azimute de 109º03"02” e distância de 1.004,09m
(um mil e quatro metros e nove centímetros), chega-se ao marco M.91, de coordenadas
UTM E= 370.239,316m e N=8.602.971,590m; desse, pela margem da Estrada Municipal
R-6, com azimute de 199º11"35” e distância de 463,85m (quatrocentos e sessenta e três
metros e oitenta e cinco centímetros), chega-se ao marco M.18, de coordenadas UTM E=
370.086,806m e N=8.602.533,533m; desse, pela margem da Estrada Municipal R-24,
com azimute de 288º52"18” e distância de 1.002,92m (um mil e dois metros e noventa e
dois centímetros), chega-se ao marco M.4, de coordenadas UTM E=369.137,794m e
N=8.602.857,927m; desse, por uma linha seca, onde divide com terras do Município de
Querência, sob a matrícula n. 2.470, do R.I. de Querência/MT, com azimute de 19º03'02
e distância de 466,98m (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e oito
centímetros), chega-se ao marco M.92, de coordenadas UTM E=369.290,216m e
N=8.603.299,328m marco inicial da descrição deste perímetro..”
Art. 3º - O Loteamento “RESIDENCIAL VISTABELA” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 26 de março de 2024.
FERNANDO | Asiradodefoma digtaipor
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Ê x 2024.04.19 11:29:01
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial denominado
“RESIDENCIAL VISTABELA” na área urbana
da cidade e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
“RESIDENCIAL VISTABELA” de 467.041,25 m? (quatrocentos e sessenta e sete mil, e quarenta e
um metros, vinte e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade
VistaBela Querência SPE LTDA, na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a
expansão e o desenvolvimento do município.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO |
GORGEN:605 N:60547375972.
47375972/ "nasseos0o
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Assinado de forma
di
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